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Pref. Mirassol d´Oeste

LEI Nº 1.670 DE 22 DE ABRIL DE 2021.

Autor: Vereador Elton César Marques de Queiroz-PSC

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇAS E ALVARÁS PARA O FUNCIONAMENTO DE CONSULTÓRIOS OPTOMÉTRICOS NO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, respaldadas pelo art. 61 da Lei Orgânica do Município;

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Extraordinária realizada no dia 19de abrilde 2021 a seguinte Lei:

Art. 1º -Respeitadas as demais normas pertinentes à salubridade, segurança e acessibilidade, bem assim as de caráter fiscal, é obrigatória a concessão das licenças de instalação e alvarás sanitários para a instalação de consultórios de profissionais optometristas legalmente habilitados, para atuar nos dispositivos de Saúde privados, visando ofertar atendimento à saúde visual primária da população, especialmente promovendo correções de problemas refrativos e detecção de outros males que acometem o sistema visual ou podem por ele ser identificados, respeitados os limites de atuação impostos pelo artigo 4º c/c seu §5º, IX, da Lei Federal nº 12.842, de 10 de julho de 2013.

Art. 2° - Para a concessão da licença e alvará sanitário mencionado nesta lei, deverá o profissional ou estabelecimento apresentar, além das demais exigências previstas em Lei, o diploma comprovando ser o Responsável Técnico formado por Curso de Optometria expedido por instituição de ensino regularmente autorizada pelas autoridades competentes.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do município de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho, em 22 de abril de 2021.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito