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Pref. Marcelândia

DECRETO Nº. 074/2021

DATA: 22/04/2021.

SÚMULA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º E AO ARTIGO 11º DO DECRETO MUNICIPAL 072/2021 ADOÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito do Município de Marcelândia,Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:

DECRETA:

Artigo 1º- Os artigos 3º e 11º passam a ter a seguinte redação;

Artigo 3º- Fica autorizada apenas a circulação de pessoas com o objetivo de acessar e exercer atividades essenciais.

Artigo 11º- Proibição de atendimento presencial em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, com exceção dos serviços públicos de saúde, e de atividades de fiscalização.

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor a partir desta data revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, Marcelândia - MT, em 22 de abril de 2021.

Celso Luiz Padovani

Prefeito Municipal