“INSTITUI APROVA E REGULAMENTA O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A SENHORA MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Nova Brasilândia - MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

CAPÍTULO I DIPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Fica instituído,aprovado e regulamentado o Plano Municipal de Cultura de Nova Brasilândia, em conformidade com a Lei Municipal Nº 762/2019, art. 46, que institui o Sistema Municipal de Cultura de Nova Brasilândia.

Parágrafo Único:Este Plano possui vigência decenal para o período de 10 (dez) anos 2021/2031, e regido pelos seguintes princípios:

I - liberdade de expressão, criação e fruição;

II - diversidade cultural;

III - respeito aos direitos humanos;

IV - direito de todos à arte e à cultura;

V - direito à informação, à comunicação e à crítica cultural;

VI - direito à memória e às tradições;

VII - responsabilidade socioambiental;

VIII - valorização da cultura como vetor do desenvolvimento sustentável;

IX - democratização das instâncias de formulação das políticas culturais;

X - responsabilidade dos agentes públicos pela implementação das políticas culturais;

XI - colaboração entre agentes públicos e privados para o desenvolvimento da economia da cultura;

XII - participação e controle social na formulação e acompanhamento das políticas culturais.

Art. 2º. São objetivos do Plano Municipal de Cultura:

I - reconhecer e valorizar a diversidade cultural e étnica do município de Nova Brasilândia;

II - proteger e promover o patrimônio histórico e artístico, material e imaterial;

III - valorizar e difundir as criações artísticas e os bens culturais do município;

IV - promover o direito à memória por meio da catalogação, registro, exposições, arquivos, coleções e museus;

V - democratizar o acesso à arte e à cultura e descentralizar a implementação das políticas públicas de cultura;

VI - estimular a presença da arte e da cultura no ambiente educacional;

VII - estimular o pensamento crítico e reflexivo em torno dos valores simbólicos;

VIII - estimular a sustentabilidade socioambiental;

IX - desenvolver a economia solidária, a economia criativa e a economia da cultura, apoiando o mercado interno, incentivando o consumo cultural, a circulação e a exportação de bens, serviços e conteúdos culturais do município;

X - reconhecer os saberes, conhecimentos e expressões tradicionais e os direitos de seus detentores;

XI - qualificar a gestão na área cultural no setor público;

XII – capacitar, profissionalizar e especializar os agentes e gestores culturais;

XIII - consolidar processos de consulta e participação da sociedade na formulação das políticas culturais;

XlV - ampliar a presença e o intercâmbio da cultura brasileira no mundo contemporâneo;

XV- fortalecer o Sistema Municipal de Cultura.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES

Art. 3º. O Plano Municipal de Cultura será regido pelas seguintes diretrizes:

I - garantir a liberdade, a integração e o respeito a todas as manifestações culturais, tendo a diversidade cultural como patrimônio e referência permanente;

II - estimular a ampliação do acesso e difusão das atividades criativas do município, contribuindo para a melhora da qualidade de vida da população e empoderamento da sua cultura;

III - intensificar o planejamento de programas e ações voltadas ao campo cultural;

IV - incentivar e difundir produções artísticas e pesquisas acadêmicas que destaquem, valorizem e contribuam para a construção da memória e a ampliação do conhecimento sobre a história e desenvolvimento do município;

V - reformar e modernizar os equipamentos culturais públicos existentes no município, principalmente a Casa do Artesão e a Biblioteca Municipal Rosa Martins;

VI - estimular a construção de novos equipamentos culturais que atendam às diversas manifestações culturais das artes cênicas e da música;

VII - fomentar a diversificação das fontes de financiamento e atrair recursos da iniciativa privada como fonte fomentadora das ações culturais do município;

VIII - valorizar o artista local pelo estímulo à capacidade criativa do cidadão, à manutenção de grupos culturais tradicionais e ao apoio à produção artística e às manifestações culturais das diversas áreas;

IX - promover a identificação das diversas manifestações culturais, seja individual, coletiva ou institucional, para a catalogação e criação da cartografia cultural do município;

X - assegurar mecanismos de fomento financeiro para a gestão da cultura e da política cultural;

XI - induzir estratégias de sustentabilidade nos processos culturais;

XII - estabelecer programas e ações nos bairros, zonas rurais, territórios e distrito do município, a fim de promover a descentralização do acesso aos bens e produções culturais existentes.

XIII - qualificar profissionalmente os gestores públicos e os sujeitos culturais para a melhoria dos serviços prestados à comunidade e aumentar a capacidade de produção criativa e de organização;

XIV - estimular a formação cultural à população promovendo ações de oficinas, cursos, formação, qualificação e profissionalização das práticas dos segmentos culturais.

XV - aprimorar a relação e a forma de atuação da cultura com os meios de comunicação, fortalecendo a divulgação da cultura do município.

XVI - promover permanentemente a divulgação dos serviços públicos da cultura, a fim de contemplar e atingir o maior número de pessoas, visando à democratização da informação e de dados relativos à cultura;

XVII - promover a atuação transversal da política de cultura com outras políticas públicas, como: educação, turismo, assistência social, saúde, meio-ambiente, agricultura, planejamento e Infraestrutura.

XVIII - implantar mecanismos de apoio a projetos culturais, democratizando o acesso aos recursos destinados à cultura, por meio do Fundo Municipal de Cultura;

XIX – incentivar e fomentar ações para o desenvolvimento da economia solidária, da economia da cultura e da economia criativa do município.

XX - promover a preservação documental da história e da memória do município e das produções artísticas, modernizando a rede de arquivos de forma a torná-los adequados a receber todo tipo de acervo e facilitar o acesso à população;

XXI - reconhecer a cultura como indutora da inclusão social, do desenvolvimento humano e do respeito às diferenças;

XXII - fortalecer as culturas tradicionais do município, sobretudo a cultura regional e a cultura afro-brasileira;

XXIII - promover, estimular e assegurar a participação da sociedade civil no Plano Estratégico de Cultura, mantendo o debate e a participação nas decisões, por meio do Conselho Municipal de Cultura, nos fóruns anuais realizados no município e nas Conferências de Cultura.

CAPÍTULO III

DO FINANCIAMENTO

Art. 4º. Os planos plurianuais (PPA), as leis de diretrizes orçamentárias (LDO) e as leis orçamentárias anuais (LOA) disporão sobre os recursos a serem destinados à execução das ações constantes no Anexo I desta lei.

Art. 5º. O Fundo Municipal de Política Cultural será o principal mecanismo de fomento às políticas culturais e deverá observar as diretrizes, metas e as ações do Plano Municipal de Cultura.

Art. 6º. O Conselho Municipal de Cultura acompanhará e fiscalizará a aplicação dos recursos, na forma do seu regulamento.

Parágrafo Único: O órgão gestor municipal de cultura, na condição de coordenadora executiva do Plano Municipal de cultura deverá estimular a diversificação dos mecanismos de financiamento para a cultura de forma a atender os objetivos desta lei e elevar o total de recursos destinados para garantir o seu cumprimento.

CAPÍTULO IV

SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 7º. O monitoramento e a avaliação do Plano Municipal de Cultura serão realizados por meio do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC e do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC, instrumento de reconhecimento da cidadania cultural e de gestão das políticas públicas municipais de cultura, que organiza e disponibiliza informações sobre os diversos fazeres culturais do município, bem como seus espaços e produtores.

Art. 8º. O Sistema Municipal de Informação e Indicadores Culturais – SMIIC terá as seguintes características:

I – Obrigatoriedade da inserção e atualização permanente de dados sobre a atividade Cultural do município de Nova Brasilândia;

II – Caráter declaratório;

III – Processo informatizado de declaração, armazenamento e extração de dados;

IV - Ampla publicidade e transparência para as informações declaradas e sistematizadas, preferencialmente em meios digitais, atualizados tecnologicamente e disponível na internet.

Art. 9º. O processo de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Cultural contará com a participação do Conselho Municipal de Cultura, tendo o apoio dos agentes culturais, institutos de pesquisa, entidades culturais e organizações socioculturais.

CAPÍTULO V

DA REVISÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10º. O Plano Municipal de Cultura será revisto periodicamente, tendo como objetivo a atualização e o aperfeiçoamento de suas diretrizes e metas.

Parágrafo Único: A primeira revisão do Plano Municipal de Cultura será realizada após 4 anos da promulgação desta Lei, sendo as próximas revisões no período de 3 (três) em 3 (três) anos até o término de sua vigência, em assegurada a participação do Conselho Municipal de Cultura e ampla representação do poder público e da sociedade civil

Art. 11º. O processo de revisão das diretrizes e estabelecimento de metas para o Plano Municipal de Cultural será desenvolvido por uma coordenação executiva composta por membros do Conselho Municipal de Cultura e do órgão gestor municipal de cultura.

Art. 12º. O município deverá dar ampla publicidade e transparência ao seu conteúdo, bem como a realização de suas diretrizes e metas, estimulando a transparência e o controle social em sua implementação.

Art. 13º.A Conferência Municipal de Cultura e os Fóruns Setoriais serão realizados pelo Poder Executivo e o Conselho Municipal de Cultura, responsáveis pela realização de debate das estratégias e o estabelecimento de cooperação entre os agentes públicos e a sociedade civil para a implementação do Plano Municipal de Cultura.

Art. 14º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, Nova Brasilândia –MT, 22 de abril 2021.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

ANEXO I

PLANO MUNICIPAL DE CULTURA

METAS, ESTRATÉGIAS E AÇÕES

O Plano Municipal de Cultura- Nova Brasilândia –MT- define as suas estratégias e ações ao longo de 5 (cinco) programas específicos, baseados nos objetivos do Sistema Municipal de Cultura de Nova Brasilândia-MT

Os Programas estratégicos reúnem metas e ações que visam o desenvolvimento da cultura do município, atribuindo os seus devidos prazos para a sua realização, considerando o período de vigência de 2021 a 2031.

Programa Estratégico 1: GESTÃO PÚBLICA E DEMOCRÁTICA DA CULTURA; Programa Estratégico 2: PROGRAMA DE APOIO ÀS ARTES: ARTES CÊNICAS (TEATRO, DANÇA E CIRCO), AUDIOVISUAL, ARTESANATO, ARTES PLÁSTICAS E MÚSICA; Programa Estratégico 3: PATRIMÔNIO, MEMÓRIA E CULTURA TRADICIONAL; Programa Estratégico 4: ECONOMIA CRIATIVA E ECONOMIA SOLIDÁRIA; Programa Estratégico 5: PROGRAMA DO LIVRO, LEITURA, LITERATURA E BIBLIOTECA.

Programa Estratégico 1:

GESTÃO PÚBLICA E DEMOCRÁTICA DA CULTURA

Meta 1: Fortalecer a gestão da cultura por meio de legislações e mecanismos específicos, em articulação com as demais esferas de governo, instituições e empresas do setor privado e organizações da sociedade civil, de forma descentralizada.

1.1 - Fortalecer a gestão das políticas públicas para a cultura e garantir a contratação de um analista de cultura, por meio de concurso público, visando a ampliação das capacidades de planejamento de metas, a articulação das esferas do poder público, a articulação com instituições, empresas do setor privado e organização da sociedade civil;

1.2. - Promover a política cultural de forma transversal, integrando-a com as políticas de outras áreas, como: a educação, o turismo, o meio-ambiente, a agricultura, a assistência social, planejamento urbano e econômico, a indústria e o comércio;

1.3 - Estabelecer um calendário único e compartilhado dos eventos, programas, ações culturais entre o órgão de cultura, secretarias municipais e entidades com o objetivo de desenvolver diagnósticos e planos conjuntos de trabalho;

1.4 - Garantir mecanismos físicos e digitais de armazenamento e arquivo de documentos, imagens, vídeos, peças de divulgação e de toda a memória administrativa e executiva das ações do órgão gestor, de modo que permita a continuidade das realizações após as mudanças de governo.

1.5- Aprimorar os instrumentos de participação e controle social para a formulação de políticas culturais e acompanhamento da aplicação dos recursos destinados ao fomento das artes e cultura de Mato Grosso.

1.6- Constituir e aprimorar instrumentos de participação social de forma a facilitar os processos de formulação, implementação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura.

1.7- Estabelecer cronograma para a eleição dos membros do conselho municipal de política cultural, com a realização de fóruns ou conferências municipais regionais para compor o conselho.

1.8- Garantir a realização da Conferência Municipal da Cultura.

1.9- Fomentar a criação de fóruns de gestores públicos municipais de cultura.

1.10- Estimular a constituição de fóruns regionais e setoriais de cultura.

1.11- Estimular a participação de representantes dos municípios nos fóruns estaduais e nacionais ligados à cultura, dando amplitude e divulgação as suas discussões.

1.12- Consultar representantes de grupos étnicos na formulação de políticas públicas de cultura, visando à implementação, acompanhamento, avaliação e revisão das políticas de proteção e promoção de suas culturas.

1.13- Estimular a criação e/ou fortalecimento do conselho municipal de política cultural.

1.14- Capacitar membros do conselho municipal de política cultural.

1.15- Definir o papel do conselho municipal de política cultural nos programas e ações de cultura do Estado.

1.16- Ampliar a transparência e fortalecer o controle social sobre os modelos de gestão das políticas culturais.

1.17- Disponibilizar informações sobre as leis e regulamentos que regem a atividade cultural no município e a gestão das políticas culturais, dando transparência aos dados e indicadores sobre gestão e investimentos públicos.

1.18- Criar canais de interlocução dos cidadãos com os órgãos públicos, adotando processo de consulta pública.

Meta 2: OSistema Municipal de Cultura contará com todos os 6 componentes implementados até o final de 2022, sendo eles: Conselho Municipal Cultural, Plano Municipal de Cultura, Fundo Municipal de Cultura, Conferência Municipal de Cultura.,

2.1 - Finalizar a implementação do CPF (Conselho, Plano e Fundo) da Cultura até o final de 2022;

2.2 - Reformulação bienal do Conselho Municipal de Cultura e garantir o seu pleno funcionamento;

2.3 - Implantar um sistema de monitoramento e acompanhamento do Plano Municipal de Cultura, por meio da Conferência Municipal de Cultura;

2.4 - Garantir a implementação e o pleno funcionamento do Fundo Municipal de Cultura até o final de 2022;

2.5 - Fortalecer o Fundo Municipal de Cultura como mecanismo central de fomento à cultura;

2.6 - Promover a realização de conferência de cultura a cada 4 (quatro) anos, envolvendo a sociedade civil, os gestores públicos e privados, as organizações, instituições culturais e os agentes artísticos culturais;

2.7 - Consolidar as conferências, fóruns e seminários que envolvam a formulação e o debate sobre as políticas culturais, consolidando espaços de consulta, reflexão crítica, avaliação e proposição de conceitos e estratégias;

2.8 - Fortalecer a participação social nas redes, fóruns, reuniões especificas e nos organismos estaduais e nacionais ligados à cultura, dando amplitude e divulgação às discussões, afirmando princípios e diretrizes estratégicas da política cultural do município;

2.9 - Criar um banco de dados com o cadastro de todos os artistas, contato, descrição de suas atividades e imagens com a possibilidade de atualização pelos mesmos.

Meta 3: Promover a formação e a capacitação em Cultura para os gestores, funcionários e prestadores de serviço do órgão gestor de cultura municipal.

3.1 - Fortalecer parcerias com as instituições federais, estaduais, secretarias municipais, entidades privadas e socioculturais para a realização de cursos de capacitação, encontros de formação e intercâmbio;

3.2 - Assegurar a participação dos profissionais em cursos, oficinas e encontro de formação de abrangência regional, estadual e nacional;

Meta 4: Financiamento da cultura e fortalecimento contínuo do orçamento da cultura por meio da LOA - Lei Orçamentária Anual com percentual acima de 1% para a área da cultura a partir do exercício de 2022.

4.1 - Assegurar percentual de no mínimo 1% do orçamento municipal para área da cultura a partir do exercício de 2022, a fim de garantir a execução das políticas públicas de cultura do município, o desenvolvimento de atividades, manutenção de equipamentos e pessoas do órgão gestor de cultura;

4.2 - Incluir na LOA os recursos de apoio e realização de convênios a projetos já consolidados no calendário de eventos anual do município;

4.3 - Assegurar a implementação do Fundo Municipal de Cultura e o aporte mínimo necessário para o seu funcionamento estipulado em lei até início de 2023;

4.4 - Aderir, realizar convênios e participar de programas de financiamento conjunto entre as esferas federal e estadual a fim de obter aporte financeiro ao Fundo Municipal de Cultura;

4.5 - Ampliar as fontes de recurso do Fundo Municipal de Cultura, buscando fontes em doações e outros montantes para além dos oriundos do município;

4.6 - Sensibilizar o setor empresarial sobre a importância de investimento privado na produção cultural local por meio do Fundo Municipal de Cultura;

4.7 - Aprimorar os instrumentos legais de forma a dar transparências e garantir o controle social dos processos de seleção e de prestação de contas de projetos incentivados com o Fundo Municipal de Cultura.

Meta 5: Fomentar a comunicação institucional e a divulgação permanente das ações da cultura em diversos veículos de comunicação e plataformas digitais a partir do 1º semestre de 2022;

5.1 - Criar um site exclusivo para a cultura, vinculado ao portal oficial da Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia-MT, contendo todas as informações pertinentes às realizações da gestão cultural, calendário de eventos e o mapeamento cultural do município;

5.2 - Fomentar a ampliação do espaço de divulgação cultural dentro dos meios de comunicações locais;

5.3 - Garantir o suporte necessário de equipamento e acesso à internet para a divulgação eficiente e eficaz das ações da gestão cultural;

5.4 - Produzir anualmente um portfólio impresso e digital reunindo as principais realizações da gestão, eventos, premiações e parcerias consolidadas, para a divulgação nas plataformas digitais e distribuição, a fim de contemplar e atingir o maior número de pessoas visando à democratização da informação e de dados relativos à cultura;

5.5 - Estimular e fomentar a criação de programas e conteúdo para rádio, TV e internet que visem à formação de público, a familiarização com a arte e as referências culturais de Nova Brasilândia -MT.

Meta 6: Garantir a realização do calendário anual de eventos do município a fim de assegurar à população o direito de acesso aos bens gratuitos e democráticos dos festejos culturais e datas comemorativas.

6.1 - Garantir a realização dos eventos do calendário Nacional Brasileiro de grande porte: o Carnaval e o Réveillon, com a prática tradicional de queima de fogos;

6.2 - Garantir a realização do evento de grande porte de comemoração ao aniversário político-administrativo de Nova Brasilândia na semana do dia 10 de dezembro, e criar o festival denominado como Festival da Canção de Nova Brasilândia-MT;

6.3 - Garantir a realização e a correalização dos eventos de pequeno e médio porte: Sarau das Artes e da Culinária Típica;

6.4 – Orientar organizadores de eventos privados, que procuram o órgão gestor para esclarecimento, a respeito da organização e documentação necessária para a realização de eventos no município;

Programa Estratégico 2:

PROGRAMA DE APOIO ÀS ARTES: ARTES CÊNICAS (TEATRO, DANÇA), AUDIOVISUAL, ARTESANATO, ARTES PLÁSTICAS E MÚSICA.

Meta 7: Reforma, ampliação e modernização dos equipamentos Culturais existentes, e a construção de um equipamento multiuso que atenda a realização de espetáculos profissionais de artes cênicas, festivais e música, até o final de 2029.

7.1 - Construir uma Biblioteca anexa à Casa do Artesão dentro dos moldes e conceitos do modelo “Biblioteca Parque”, contendo: sala ampla para acervo bibliográfico, sala multimídia, espaço jovem, espaço infantil com brinquedoteca, espaço de acessibilidade, sala de estudos, sala para reuniões, espaço de convivência e recreação.

Meta 8: Incentivar a profissionalização, garantir acesso aos cursos ligados às artes e promover a criação da Escola Municipal de Artes, oportunizando a capacitação e qualificação técnica de jovens artistas do município, até o final de 2031.

8.1 - Ofertar até o final da vigência deste plano (2029) o mínimo de 05 turmas de cursos ligados às artes cênicas (teatro, dança), música e artes plásticas;

8.2 - Ofertar cursos e oficinas de música, buscando abranger instrumentos e estilos diversificados, com contratação de instrutores de música para atender a demanda da área;

8.3 - Promover oficinas, de artesanato sustentável, teatro e dança em escolas dos bairros, distrito e zonas rurais do município;

8.4 - Fortalecer as políticas setoriais de cultura visando a universalização do acesso e garantia ao exercício do direito à cultura;

8.5 - Fomentar o intercâmbio cultural no município;

8.6 - Fomentar a produção artística e cultural por meio do apoio à criação, registro, difusão e distribuição de obras e expressões;

8.7 - Incentivar o intercâmbio cultural de grupos e artistas que promovem o talento do município em concurso e festivais regionais;

8.8 - Fortalecer e preservar a autonomia do campo de reflexão sobre a cultura, assegurando sua articulação indispensável com as dinâmicas de produção e fruição simbólica das expressões culturais e linguagens artísticas;

8.9 - Ampliar as parcerias com as secretarias municipais e centros de convivência no incentivo da oferta de cursos artísticos ao seu público alvo;

8.10 - Promover oficinas, palestras e orientação individualizada às entidades culturais e produtores culturais na elaboração de projetos para participação em editais de fomento;

8.11 - Incentivar programas que facilitem o diálogo entre os centros de estudos, comunidades artísticas e movimentos culturais;

8.12 - Efetivar parcerias com entidades educacionais de nível superior e técnico para a implementação de cursos de formação na área cultural;

Meta 9: Fortalecer concursos e Festivais consolidados com realização anual, participação democrática, entrega de premiação e incentivar a criação de novos festivais de promoção das artes.

9.1 - Incentivar a retomada e criação de um Festival de Dança com entrega de premiação, troféu e certificado de participação;

9.2 - Incentivar a realização de Festivais escolares de música, dança, artes plásticas e literatura;

9.3 - Realizar diálogo contínuo com os segmentos culturais e o Conselho de Cultura a fim de promover a modernização contínua dos editais de chamamento dos festivais, métodos de organização, avaliação e premiação;

9.4 - Garantir orçamento para o pagamento de premiações e contratação de jurados especializados de fora do município de Nova Brasilândia;

9.5 - Realizar concursos e premiações que visem não apenas o estímulo ao talento de artistas e produtores, como também o intercâmbio de experiências e ações coletivas entre diferentes faixas etárias e gerações.

Meta 10: Fomentar a produção artística, a circulação dos bens culturais e desenvolver ações descentralizadas de promoção das artes, inclusão social, igualdade racial e promoção da diversidade.

10.1 - Garantir a exibição fixa de filmes e conteúdo audiovisual na Casa do Artesão a partir do 2º semestre de 2021;

10.2 - Realizar o projeto Cine Nova Brasilândia com a exibição de filmes e conteúdo audiovisual itinerante nos bairros e distrito do município;

10.3 - Promover exposição das obras de artes produzidas por artistas do município, por alunos de escolas, projetos sociais, coletivos culturais e entidades em eventos realizados pelo município e na Casa do Artesão;

10.4 - Promover editais de fomento e apoio às artes com os recursos do Fundo Municipal de Cultura para realização de projetos em bairros, distrito e zona rural.

10.5 - Fomentar as parcerias público/privadas, no sentido de apoiar a organização e a promoção de eventos artísticos culturais;

10.6 - Fomentar a criação de um Coral Municipal para circulação no município, incentivar a prática do canto e estimular o gosto pela música;

10.7 – Garantir a contratação de artistas locais para shows e apresentações artísticas nas festas e eventos realizados pelo município;

10.8 - Ampliar e descentralizar os investimentos em produção, difusão e fruição cultural, visando o equilíbrio entre as diversas fontes e a redução das desigualdades sociais e territoriais;

10.9 - Promover e fomentar ações itinerantes com infraestrutura adequada à criação e à apresentação artística, oferta de bens e produtos culturais para atender às comunidades, especialmente de locais distantes do centro;

10.10 - Promover editais de apoio de fornecimento de itens para a projetos culturais;

10.11 - Fomentar projetos e ações de promoção da arte e da diversidade cultural do município por todo o território estadual e nacional;

10.12 -Integrar as políticas públicas destinadas ao segmento LGBT, sobretudo no que diz respeito à valorização temática no combate à homofobia, promoção da cidadania e afirmação de direitos;

10.13 - Implementar políticas de inclusão de minorias sociais e étnicas (indígenas, negros e a comunidade LGBT) nos programa e ações culturais do município de Nova Brasilândia - MT;

10.14 - Fomentar políticas públicas de cultura voltadas aos direitos das mulheres e sua valorização, contribuindo para a redução da desigualdade de gênero.

Meta 11: Fortalecer os Pontos de Cultura do município e incentivar o reconhecimento de novos pontos, por meio dos editais promovidos pelo estado com o apoio do Ministério da Cultura, por meio do Programa Cultura Viva, por toda a vigência deste plano.

11.1 - Incentivar a participação dos pontos de cultura e entidades socioculturais do município em editais de fomento e captação de recursos no Ministério da Cultura, editais de fomento do estado e programas de apoio;

11.2 - Divulgar ativamente a abertura de editais de criação e manutenção de Pontos de Cultura;

11.3 - Promover oficinas de elaboração de projetos e orientação individualizada aos pontos de cultura e entidades aptas a participação em editais;

11.4 - Assessorar, orientar e acompanhar, quando solicitado, a produção de relatórios e planilhas de prestação de contas das instituições culturais contempladas em editais de fomento a fim de evitar o recebimento de notificações, multas e a inadimplência.

Programa Estratégico 3: PATRIMÔNIO, MEMÓRIA E CULTURA TRADICIONAL

Meta 12: Estabelecer instrumentos normativos para o desenvolvimento de políticas voltadas ao patrimônio cultural material e imaterial, a memória e a cultura tradicional do município, até o primeiro semestre de 2021.

12.1 - Elaborar o Plano Municipal de História, Memória e Patrimônio Cultural;

12.2 - Fortalecer a representatividade e as ações dos grupos envolvidos com a história e a memória do município;

12.3 - Fortalecer e aprimorar os mecanismos regulatórios e legislativos de proteção e gestão do Patrimônio cultural, histórico, artístico e memória;

12.4 - Contribuir para o combate ao tráfico ilícito de bens culturais das matrizes tradicionais;

12.5 - Estabelecer abordagens Inter setoriais e transdisciplinares para a execução de políticas dedicadas às culturas populares, incluindo seus detentores na formulação de programas, projetos e ações;

12.6 - Fomentar a implantação, manutenção e qualificação dos espaços de memória, com o intuito de preservar e difundir o patrimônio cultural, promover a fruição artística e democratizar o acesso, dando destaque à memória dos pioneiros de Nova Brasilândia e Mato Grosso, das culturas tradicionais e das populações locais das áreas rurais, distrito e do centro urbano.

Meta 13: Valorizar, divulgar, incentivar e fomentar as ações, projetos, registros e formação sobre a memória, o patrimônio e a cultura tradicional do município, durante toda a vigência deste plano.

13.1 - Valorizar a cultura tradicional mato-grossense, sua culinária, música e dança, e fomentar cursos de formação;

13.2 - Promover a inclusão e a plena participação dos grupos tradicionais nos eventos, encontros e ações culturais do município;

13.3 - Reconhecer a importância das ações culturais e eventos promovidos pelas instituições religiosas do município como patrimônio imaterial;

13.4 - Registrar por meio de imagens e audiovisual as manifestações culturais indígenas: danças, cantos, pintura corporal, rituais, artesanatos, gastronomia, construções, confecção de instrumentos, reconhecendo as lideranças e os mestres da cultura ancestral indígena das etnias localizadas no território de Nova Brasilândia -MT;

13.5 - Fomentar projetos e desenvolver atividades que visem preservar e difundir brincadeiras e brinquedos populares, cantigas de roda, contação de histórias e expressões culturais similares;

13.6 - Incentivar educadores e agentes multiplicadores a utilização de instrumentos voltados à formação de uma consciência histórica crítica que incentive a valorização e a preservação do patrimônio material e imaterial;

13.7 - Fomentar a apropriação dos instrumentos de pesquisa, documentação e difusão das manifestações culturais populares por parte das comunidades que as abrigam estimulando a autogestão da sua memória;

13.8 - Atualizar e aprimorar a preservação, a conservação, a restauração, a pesquisa e a exposição dos acervos fotográficos e documentais sob a guarda da Casa do Artesão;

13.9 - Fortalecer a gastronomia tradicional mais atuante no município, sobretudo a culinária gaúcha e indígena, bem com os seus utensílios e as festas correspondentes como patrimônio material e imaterial, com o registro, a preservação e a difusão de suas práticas.

Programa Estratégico 4:

ECONOMIA CRIATIVA E ECONOMIA SOLIDÁRIA

Meta 14: Estimular, fomentar e viabilizar condições para o desenvolvimento da economia criativa e da economia solidária local como espaço de inovação, expressão da criatividade e fonte de oportunidade de sustentabilidade, geração, renda e emprego, durante toda a vigência deste plano.

14.1 - Fomentar os processos criativos dos segmentos de audiovisual, arte digital, jogos eletrônicos, videoarte, documentários, animações, internet, e outros conteúdos para as novas mídias;

14.2 - Instituir programas em parceria com a iniciativa privada e organizações civis para a ampliação da circulação de bens culturais e abertura de canais de prospecção e visibilidade para a produção jovem e independente;

14.3 - Fomentar e incentivar modelos de gestão eficiente que promovam o acesso às artes, ao aprimoramento e à pesquisa estética e que permitam o estabelecimento de grupos sustentáveis e autônomos de produção;

14.4 - Promover parcerias de apoio técnico às iniciativas das associações, cooperativas e fomentar incubadoras de empreendimentos culturais em parceria com organizações do sistema S (SENAI, SEBRAE, SESI e SESC), setores estaduais de apoio à economia criativa e instituições de ensino;

14.5 - Promover editais de fomento de apoio aos empreendedores criativos, a fim de premiar ideias inovadoras e que promovam o desenvolvimento social, cultural, solidário e econômico do município;

14.6 - Desenvolver e gerir programas integrados de formação e capacitação para artistas, autores, técnicos, gestores, produtores e demais agentes trabalhadores da cultura, estimulando a profissionalização, o empreendedorismo, o uso das tecnologias de informação e comunicação e o fortalecimento da economia da cultura;

14.7- Fomentar a realização de cursos, oficinas culturais e treinamentos com vistas à capacitação técnica para a produção de bens e serviços culturais sustentáveis.

14.8 - Criar programa permanente de desenvolvimento e capacitação de agentes culturais vinculados a todos os segmentos da cultura.

14.9 - Incentivar a criação de cooperativas e associações (consórcios, parceiras e cooperação técnica) com fins culturais.

14.10 - Incentivar a realização de feiras municipais, regionais e estaduais para a mostra e comercialização de artes em geral

Meta 15: Mapear, articular, incentivar e apoiar estratégias e projetos de difusão das produções criativas do município, durante toda a vigência deste plano.

15.1 - Incentivar, divulgar e fomentar a realização de calendários, mapas culturais e agendas culturais que apresentem sistematicamente os locais de realização de eventos, encontros, feiras, festivais, shows e programas de produção artística e cultural;

15.2 - Apoiar a criação de espaços de circulação de produtos culturais para o consumo doméstico, criando oferta de qualidade e distribuição que permitam a diversificação do mercado e a absorção das produções locais;

15.3 – Garantir nos eventos públicos espaços destinados à comercialização dos produtos criativos do município, sem custo para os expositores;

15.4 - Estimular a construção de sítios eletrônicos e dispositivos alternativos de distribuição e circulação comercial de produtos, permitindo a integração dos diversos contextos e setores;

15.5 - Criar um catálogo online dos Serviços Criativos existentes no município, dentro do Portal da Cultura, a fim de estimular a contratação de serviços especializados e divulgar os profissionais criativos do município;

15.6 - Incentivar e apoiar a realização de feiras com calendário fixo para a comercialização de artesanato e obras artísticas;

15.7 - Promover feiras e encontros de promoção da economia solidária em parceria com cooperativas, associações e grupos solidários, para troca de produtos, comercialização com preço justo e consumo consciente e solidário;

15.8 - Garantir a participação de entidades socioculturais, grupos de acadêmicos de formandos, grupos escolares, associações, pontos de cultura, cooperativas, movimentos sociais, grupos culturais e grupos religiosos na comercialização de comida típica no Sarau das Artes e da Culinária Típica;

15.9 - Incentivar e apoiar a realização de eventos e festivais gastronômicos integrando as redes de restaurantes do município, os lancheiros populares do município e os artistas locais.

Meta 16: Incentivar o consumo consciente e valorização dos métodos sustentáveis e criativo na produção.

16.1 - Estimular estudos para a adoção de mecanismos de compensação ambiental para as atividades culturais;

16.2 - Identificar e catalogar matérias-primas que servem de base para os produtos culturais locais e incentivar a criação do selo de reconhecimento dos produtos culturais que associam valores sociais, econômicos e ecológicos;

16.3 - Estimular o reaproveitamento e reciclagem de resíduos de origem natural e industrial, dinamizando e promovendo o empreendedorismo e a cultura do eco design;

16.4 - Promover oficinas de reaproveitamento, construção de objetos e produção de obras artísticas com a utilização de materiais reciclados.

Programa Estratégico 5: PROGRAMA DO LIVRO, LEITURA, LITERATURA E BIBLIOTECA

Meta 17: Revitalizar a Biblioteca Pública Municipal de Nova Brasilândia –MT, transformando a biblioteca Pública Municipal em centro de referência em leitura.

17.1 - Garantir o acesso dos cidadãos aos bens e serviços culturais, valorizando a diversidade da cultura Mato-grossense, promovendo ações, eventos e intercâmbios culturais com democratização e descentralização da cultura.

17.2 - Criar políticas públicas de incentivo e valorização ao desenvolvimento de ações das manifestações culturais, de forma democrática e descentralizada.

17.3 - Promover políticas públicas que garantam o acesso ao livro e a fruição estética através da leitura para toda a sociedade, em ações conjuntas e continuadas,

17.4 - Elaborar ferramentas de informação sobre as atividades artísticas e culturais diversas existentes no município.

17.5 - Criar calendário municipal de eventos culturais.

17.6 - Fortalecer a legislação que facilita o acesso da população às atividades culturais.

17.7 - Revitalizar e otimizar o uso das praças, centros comunitários e espaços públicos existentes no município e estimular o seu uso pelos grupos, coletivos entidades e agentes culturais.

17.8 - Estimular o Poder Público e a iniciativa privada a doar ou ceder imóveis para fins culturais.

17.9 - Criar e estimular a instalação de salas e pontos de leitura em espaços públicos e comunitários.

17.10 - Criar e implementar uma instituição voltada à educação para as artes e capacitação com cursos permanentes de música, dança, teatro, produção artística, entre outros.

17.11 - Criar política de preservação de acervos.

17.12 - Criar programa de capacitação de educadores, bibliotecários e outros mediadores da leitura.

17.13 - Criar oficinas na área cultural de teatro, dança e pinturas em telas,

17.14 - Criar programa específico para a realização de festivais municipais de teatro, dança e outras ações culturais.

17.15 - Criar e implementar programas de preservação da memória dos povos tradicionais,