LEI Nº 625 DE 14 DE ABRIL DE 2021.

(PROJETO DE LEI Nº. 19 DE 16 DE ABRIL DE 2021.)

SUMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE NOVA NAZARÉ (ACENN)”.

JOÃO TEODORO FILHO, Prefeito Municipal de Nova Nazaré, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte

L

E

I

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado doar para a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE NOVA NAZARÉ (ACENN), inscrita no CNPJ/MF sob nº 33.264.675/0001-05, uma área de 652.92 m² (seiscentos e cinquenta e dois metros e noventa e dois cm, da Quadra 30, denominado Lote 02, com os seguintes limites e confrontações: FRENTE: na extensão de 31,29 (trinta e um metros e vinte nove cm) confrontando-se com a Rua Frei Agustine; FUNDOS: na extensão de 32,46 (dezenove metros e quarenta e seis cm) confrontando-se com o Lote 04; LATERAL DIREITA: com a extensão total de 20,44 (vinte metros e quarenta e quatro cm) confrontando-se com o Lote 02, e; LATERAL ESQUERDA: na extensão total de 19,46 (dezenove metros e quarenta e seis cm) confrontando-se com a Rua Anita Eric Scherer; conforme mapa anexo, que fará parte integrante desta Lei a associação de Utilidade Pública (Associação dos Comerciantes de Nova Nazaré).

Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se exclusivamente à construção e implantação de nova sede da Associação;

Art. 3º Fica reservado ao Município o direito de fiscalizar, quando julgar necessário, as atividades da donataria.

Art. 4º - O Município transferirá à Donatária a área em questão, no exato estado em que se encontra, inclusive em relação as medições de fato.

Art. 5º - A donatária em hipótese alguma poderá dar destinação diversa ao imóvel, sendo proibida sua venda ou sua alienação a qualquer título.

Art. 6º - A donatária não poderá ceder o imóvel objeto desta lei, no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente, a outros sem autorização prévia e por escrito do Município

Art. 7º - A donatária deverá no prazo máximo de 60 (sessenta) dias apresentar o projeto de construção do referido imóvel.

Art. 8º - Fica reservado ao Município e ao Poder Legislativo o direito de fiscalizar, quando julgar necessário, as atividades da donatária.

Art. 9º - A partir da entrada em vigor da presente Lei, qualquer encargo civil, administrativo e tributário que incidir sobre o imóvel cedido em doação ficará a cargo da donatária.

Art. 10º - A donatária não poderá em hipótese alguma, manejar ações judiciais em face do Município por eventuais erros de metragem no mapa da área doada.

§ Único – a vedação contida nesse artigo, alcança terceiros de boa-fé, e os que participaram do processo de medição, desmembramentos e regularização do território Municipal.

Art. 11º - A doação de que trata esta Lei tem como finalidade o incentivo ao fortalecimento da associação comercial, buscando o desenvolvimento social e econômico do Município, e estará sujeita às seguintes condições:

I - iniciar as obras de suas instalações no prazo máximo de 06 (seis) meses, com término das obras, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, prazos estes contados a partir da publicação desta Lei;

II - não interromper as atividades por período superior a 06 (seis) meses, salvo por motivo justificado;

III – cumprir plenamente a legislação civil, tributária, previdenciária, trabalhista e ambiental, evitando qualquer dano ao meio ambiente;

IV – Promover de forma gratuita e no mínimo anualmente eventos de qualificação profissional da população;

V – Desenvolver Projetos Sociais que incentivem o crescimento sustentável do Município;

VI- Desenvolver Projetos para o crescimento e fortalecimento do comércio local, buscando parcerias para instalação de indústrias e empresas;

VII – Promover políticas em parceria com a iniciativa privada e os Poderes Públicos para geração de empregos no âmbito Municipal.

VIII – Disponibilizar ao Município e suas Secretárias, cursos de capacitação para servidores públicos, voltados para atendimento da população, visando a integração do Setor Público com o Setor Privado.

IX - Permitir de forma gratuita, o uso das dependências (salas de reuniões e cursos) da associação para realizações de cursos e reuniões promovidos pelo Município ou outras entidades Governamentais;

A - Em caso de Uso de salas da Associação para reuniões o Município devera agendar com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

Art. 12º - Haverá revogação automática da doação do imóvel, independente de aviso, interpelação ou notificação da Donatária, com a reversão do bem ao patrimônio do Município, no caso da não observância do disposto nesta Lei, não cabendo qualquer indenização por benfeitorias por parte do Município.

§ Único – O Imóvel objeto dessa doação ainda se revertera ao Município, caso a associação encerre suas atividades, ou perca a qualidade de utilidade Púbica

Art. 13º - As despesas com a transferência, escritura, registro, do imóvel, bem como quaisquer outras despesas correrão por conta do Donatária.

Art. 14º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a LEI Nº 614 DE 03 DE MARÇO DE 2021.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Nazaré – MT, aos vinte e dois dias do mês de Abril de 2021.

__________________________

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal