EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTOESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o piso salarial profissional de R$ 1.550,00 (Mil e Quinhentos e Cinquenta Reais) mensais aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, conforme Artigo 9-A §1º Inciso I da , em vigor a partir de Janeiro de 2021.

Art. 2° - Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 469, de 21 de Dezembro de 2011.

Cargo	Carga Horária Semanal	Quantidade de Agentes	Valor R$
Agentes Comunitários de Saúde	40H	14	R$ 1.550,00
Agentes de Combate a Endemias	40H	03	R$ 1.550,00

Art. 3° - Todos os demais dispositivos da Lei Municipal nº 469, de 21 de Dezembro de 2011, ficam inalterados.

Art. 4o. – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

Art. 5° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros a partir da folha do mês de janeiro de 2021.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 22 DE ABRIL DE 2021.

EUGENIO PELACHIM,

Prefeito Municipal

ANEXO I

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

ANO	RCL - R$=	GASTO PESSOAL - R$	Percentual %
2020	20.392.596,09	9.569.373,89	46,93
2021	21.157.318,44	10.267.608,50	48,53
2022	21.897.824,59	10.832.326,97	49,47
2023	22.609.503,89	11.401.024,14	50,43

Base: Relatorio de apuração de gasto pessoal 3º Quadrimestre de 2020.

OBJETO DA DESPESA:

- Reajuste do Piso Agentes ACS e Edemias.

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais consignadas.

Porto Estrela/MT, 22 de Abril de 2021.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

- Reajuste do Piso Agentes ACS e Edemias.

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais, consignadas.

- Na qualidade de ordenador de "despesas" da Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, declara, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.

Porto Estrela/MT, 22 de Abril de 2021.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal