EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo a distribuir gêneros alimentícios adquiridos com recursos do PNAE - Programa de Alimentação Escolar e com recursos próprios para alunos da Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º As normas e requisitos para a distribuição será regulamentada por Decreto do Poder Executivo municipal.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos ao longo do ano letivo enquanto permanecer as aulas presenciais suspensas.

Art. 4 º Revogam-se as disposições em contrário.

Porto Estrela- MT, 22 de Abril de 2021.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal