LEI Nº 1.666 DE 22 DE ABRIL DE 2021.
23 de Abril de 2021
LEI Nº 1.666 DE 22 DE ABRIL DE 2021.
Autor:Vereador Elton César Marques de Queiroz-PSC
INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A HONRARIA POLICIAL DESTAQUE DO ANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, respaldadas pelo art. 61 da Lei Orgânica do Município;
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 19 de abril de 2021 a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam instituídas a “Honraria Policial Militar Destaque do Ano”, a “Honraria Policial Civil Destaque do Ano” e a “Honraria Policial Penal Destaque do Ano”, a serem outorgadas anualmente pela Câmara Municipal a membros da Polícia Militar, da Polícia Civil e da Polícia Penal que atuam no Município e que se destacaram em seus afazeres durante o ano.
Art. 2º - Anualmente, até o dia 31 de maio, a chefia da Polícia Militar, a chefia da Polícia Civil e a Chefia da Polícia Penal do município encaminharão as indicações dos nomes escolhidos juntamente com suas qualificações para a Câmara Municipal.
§1º - Fica a critério dos membros da Polícia Militar a forma de escolha do homenageado.
§2º - Fica a critério dos membros da Polícia Civil a forma de escolha do homenageado.
§3º - Fica a critério dos membros da Polícia Penal a forma de escolha do homenageado.
Art. 3º - A homenagem será feita em sessão ordinária, preferencialmente realizada na semana do dia 24 de junho.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do município de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho, em 22 de abril de 2021.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito