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Pref. Mirassol d´Oeste

LEI Nº 1.667 DE 22 DE ABRIL DE 2021.

Autor: Mesa Diretora – Vereadores:

Elton César Marques de Queiroz-PSC

Idene Botelho Viana da Silva-PSC

Vitória Ferreira Ávila-PSD

Fransuelo Ferrai dos Santos-Republicanos.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE MIRASSOL D’OESTE-CDL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, respaldadas pelo art. 61 da Lei Orgânica do Município;

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 19 de abril de 2021 a seguinte Lei:

Art. 1º -Fica declarado de utilidade pública Municipal, a Câmara de Dirigentes Lojistas de Mirassol D’Oeste-CDL, estabelecido na Rua Germano Greve nº 169, Centro, nesta cidade de Mirassol D’Oeste, fundada em 08 de dezembro de 1987, e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ nº 01.370.360/0001-48.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do município de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho, em 22 de abril de 2021.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito