“Dispõe acerca da autorização para parcelamento de débitos perante a Receita Federal do Brasil e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso III do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica autorizado o Município de Juscimeira, por meio do Chefe do Poder Executivo, a aderir a termo de parcelamento de débitos junto à Receita Federal do Brasil, advindos das multas consolidadas no âmbito dos Autos de Infração nº 0130102.2020.9603236, 0130102.2020.9843709, 0130102.2020.9843574, 0130102.2020.9844283, 0130102.2020.9843712, 0130102.2020.9843715, 0130102.2020.9844288, 0130102.2020.9843578 e 0130102.2020.9844290, consolidadas em R$ 91.602,08 (noventa e um mil e seiscentos e dois reais e oito centavos).

Parágrafo único. Na autorização prevista no caputtambém estão contemplados os consectários legais advindos do parcelamento, tais como multas, juros e atualização monetária.

Art. 2º O pagamento previsto no artigo anterior obedecerá às normas de parcelamento de débitos estabelecidos em Lei e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e poderá ser realizado em até 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 10, da Lei nº 10.522/02.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira-MT, aos 22 de abril de 2021.

Moisés dos Santos

Prefeito Municipal