DECRETO Nº 109/2021
23 de Abril de 2021
DECRETO Nº 109/2021
SÚMULA: Regulamenta a Lei Municipal nº 1.205/2021 e suplementa orçamentariamente por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, acerca de recursos vinculados da Assistência Social, e dá outras providências.
O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município,
DECRETA
Art. 1º. Fica suplementado no Orçamento em curso LOA/2021, aprovado pela Lei nº 1.181/2020, bem como, incluído na LDO/2021, sancionada pela Lei Municipal nº 1.169/2020, ainda, incluído na revisão do PPA 2021, sancionado pela Lei nº 1.183/2020, o valor total de R$ 280.733,49 (duzentos e oitenta mil setecentos e trinta e três reais e quarenta e nove centavos), por Superávit Financeiro de recursos da Assistência Social, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º. O crédito adicional ora suplementado atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, e serão suplementadas nas funcionais programáticas a seguir:
I. No Projeto/Atividade 2.105 o valor de R$ 14.839,18, assim distribuídos:07. Secretaria Municipal de Assistência Social
01. Fundo Municipal de Assistência Social
08. Assistência Social
244. Assistência Comunitária
0024. Gestão do Sistema Único
2.105. Manutenção do Fundo Partilhado de Investimentos Sociais FUPIS
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 4.839,18
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física R$ 3.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica R$ 3.000,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 4.000,00
SOMA R$ 14.839,18
Meta Financeira: R$ 14.839,18
Fonte de Recursos: 3.43.000 – Recursos Assistência Social Estado - Exercício Anterior.
Meta Física: Atender demandas do Projeto/Atividade de Manutenção do Fundo Partilhado de Investimentos Sociais FUPIS.
II. No Projeto/Atividade 2.107 o valor de R$ 43.300,98, assim distribuídos:07. Secretaria Municipal de Assistência Social
01. Administração Geral da Sec. de Assistência Social
08. Assistência Social
243. Assistência a Criança e ao Adolescente
0024. Gestão do Sistema Único
2.107. Primeira Infância Criança Feliz
3.3.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 30.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 10.300,98
3.3.90.14 – Diárias Civil R$ 1.000,00
3.3.90.33 – Passagens e Locomoções R$ 1.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
SOMA R$ 43.300,98
Meta Financeira: R$ 43.300,98
Fonte de Recursos: 3.29.000 –Recursos Assistência Social - Exercício Anterior.
Meta Física: Atender demandas do Projeto/Atividade de Manutenção do Fundo Partilhado de Investimentos Sociais FUPIS.
III. No Projeto/Atividade 2.102 o valor de R$ 6.732,74, assim distribuídos:07. Secretaria Municipal de Assistência Social
02. Fundo Municipal de Assistência Social
08. Assistência Social
244. Assistência Comunitária
0024. Gestão do Sistema Único de Assistência Social
2.102. Gestão do Bolsa Família – GBF/FNAS
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 1.000,00
3.3.90.14 – Diárias Civil R$ 1.000,00
3.3.90.33 – Passagens e Locomoções R$ 532,74
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica R$ 1.200,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00
SOMA R$ 6.732,74
Meta Financeira: R$ 6.732,74
Fonte de Recursos: 3.29.000 –Recursos Assistência Social - Exercício Anterior.
Meta Física: Atender demandas do Projeto/Atividade Bolsa Família.
IV. No Projeto/Atividade 2.103 o valor de R$ 7.433,29, assim distribuídos:07. Secretaria Municipal de Assistência Social
02. Fundo Municipal de Assistência Social
08. Assistência Social
244. Assistência Comunitária
0024. Gestão do Sistema Único de Assistência Social
2.103. Manutenção do IGD – SUAS/FNAS
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 3.000,00
3.3.90.14 – Diárias Civil R$ 2.000,00
3.3.90.33 – Passagens e Locomoções R$ 1.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica R$ 700,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 733,29
SOMA R$ 7.433,29
Meta Financeira: R$ 7.433,29
Fonte de Recursos: 3.29.000 –Recursos Assistência Social - Exercício Anterior.
Meta Física: Atender demandas do Projeto/Atividade do IGD/SUAS.
V. No Projeto/Atividade 2.026 o valor de R$ 11.126,46, assim distribuídos:07. Secretaria Municipal de Assistência Social
02. Fundo Municipal de Assistência Social
08. Assistência Social
244. Assistência Comunitária
0027. Proteção Social Especial
2.026. Manutenção e Atendimento às Ações do CREAS
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 8.126,46
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física R$ 1.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00
SOMA R$ 11.126,46
Meta Financeira: R$ 11.126,46
Fonte de Recursos: 3.29.000 –Recursos Assistência Social - Exercício Anterior.
Meta Física: Atender demandas de Atendimento das Ações do CREAS.
VI. No Projeto/Atividade 2.026 o valor de R$ 58.754,80, assim distribuídos:07. Secretaria Municipal de Assistência Social
02. Fundo Municipal de Assistência Social
08. Assistência Social
244. Assistência Comunitária
0027. Proteção Social Especial
2.026. Manutenção e Atendimento às Ações do CREAS
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado R$ 12.500,00
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 12.500,00
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 20.754,80
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física R$ 3.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica R$ 3.000,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 7.000,00
SOMA R$58.754,80
Meta Financeira: R$ 58.754,80
Fonte de Recursos: 3.29.074 –Recursos Assistência Social –COVID-19 Exercício Anterior.
Meta Física: Atender demandas de Atendimento das Ações do CREAS.
VII. No Projeto/Atividade 2.025 o valor de R$ 106.649,10, assim distribuídos:07. Secretaria Municipal de Assistência Social
02. Fundo Municipal de Assistência Social
08. Assistência Social
243. Assistência a Criança e ao Adolescente
0019. Proteção Social Básica
2.025. Manutenção e Atendimento às Ações do CRAS
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado R$ 27.500,00
3.1.90.11 –Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 27.500,00
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 16.649,10
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física R$ 10.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 15.000,00
SOMA R$106.649,10
Meta Financeira: R$ 106.649,10
Fonte de Recursos: 3.29.074 –Recursos Assistência Social – COVID-19 Exercício Anterior.
Meta Física: Atender demandas de Atendimento das Ações do CRAS.
VIII. No Projeto/Atividade 2.132 o valor de R$ 658,80, assim distribuídos:07. Secretaria Municipal de Assistência Social
01. Administração Geral da Sec. de Assistência Social
08. Assistência Social
122. Administração Geral
0028. Atendimento a Gestão Social Solidária
2.132. Enfrentamento da Emergência COVID-19
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 658,80
SOMA R$ 658,80
Meta Financeira: R$ 658,80
Fonte de Recursos: 3.29.074 –Recursos Assistência Social – COVID-19 Exercício Anterior.
Meta Física: Atender demandas de Enfrentamento da Emergência COVID-19.
IX. No Projeto/Atividade 2.132 o valor de R$ 31.238,14, assim distribuídos:07. Secretaria Municipal de Assistência Social
01. Administração Geral da Sec. de Assistência Social
08. Assistência Social
122. Administração Geral
0028. Atendimento a Gestão Social Solidária
2.132. Enfrentamento da Emergência COVID-19 - Acolhimento
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado R$2.500,00
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 2.500,00
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 16.238,14
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física R$ 2.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica R$ 8.000,00
SOMA R$31.238,14
Meta Financeira: R$ 31.238,14
Fonte de Recursos: 3.29.074 –Recursos Assistência Social – COVID-19 Exercício Anterior.
Meta Física: Atender demandas de Enfrentamento da Emergência COVID-19 - acolhimento.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 22 de abril de 2021.
JULIO CESAR DOS SANTOS
Prefeito Municipal