“Dispõe acerca da autorização para parcelamento de débitos perante a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso III do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica autorizado o Município de Juscimeira, por meio do Chefe do Poder Executivo, a aderir a termo de parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso, advindos das multas consolidadas no âmbito dos Autos de Infração nº 2754/2014 lavrado pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente, consolidadas em R$ 326.001,76 (trezentos e vinte e seis mil e um reais e setenta e seis centavos), conforme Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº. 2020313049.

Parágrafo único. Na autorização prevista no caputtambém estão contemplados os consectários legais advindos do parcelamento, tais como multas, juros e atualização monetária, além de autorização para pagamento e parcelamento do FUNJUS, atrelado a respectiva CDA.

Art. 2º O pagamento previsto no artigo anterior obedecerá às normas de parcelamento de débitos estabelecidos em Lei, e pela Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso,e poderá ser realizado em até 60 (sessenta) meses.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira-MT, aos 22 de abril de 2021.

Moisés dos Santos

Prefeito Municipal