“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA-MT PARA O EXERCÍCIO 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso III e IV do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Em cumprimento ao disposto artigo 167 da Constituição Federal e, nos termos dos artigos 40, 41 e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, fica autorizado a abertura do Crédito Adicional Especial na dotação do Orçamento Municipal vigente até o limite de R$ 43.750.00 (quarenta e três mil setecentos e cinquenta reais), utilizando como fonte os recursos proveniente de alienação de bens, não relacionados à educação, saúde ou assistência (fonte: 0.3.92.000000) para fazer face às despesas provenientes a indenizações decorrentes da implantação e ampliação da infraestrutura urbana municipal.

Parágrafo Único - Exclusivamente no que dispões sobre o orçamento do ÓRGÃO 06 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, fica autorizada modificação na dotação orçamentária da Lei Municipal nº 1.628/2020, com as seguintes dotações:

14.451.0007.10020 - DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E OBRAS COMPLEMENTARES

4.4.90.93.00.00- Indenizações e Restituições R$ 43.750,00

Fonte: 0.3.92.000000 - Alienação de Bens.

Art. 2º. Em cumprimento ao disposto no caput artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 os recursos para fazerem frente a nova dotação serão provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior proveniente da fonte 0.3.92.000000, proveniente da alienação de bens realizada no exercício de 2020, passando a integrar o exercício de 2021 com a fonte 0.3.92.000000.

Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.099/2017 – Plano Plurianual e na lei nº 1.254/2020, bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Juscimeira-MT, 22 de abril de 2021.

Moisés dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL