“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO MEDIANTE CONTRATO, DE ÁREAS LOCALIZADAS NO DISTRITO INDUSTRIAL E COMERCIAL DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA, COMPREENDIDAS PELA QUADRA 02, LOTES:

nº 05, 06, 07, 08, 18, e 19, CONSTANTES NAS RESPECTIVAS MATRÍCULAS 5.024, 5.025, 5.026, 5.027, 5.028 E 5.029; BEM COMO DA QUADRA 05 INSCRITA NA MATRÍCULA Nº. 2.758, SENDO TODAS DO RGI DE JUSCIMEIRA E PERTENCENTES AO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso III e IV do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Concessão de Direito Real de Uso, mediante contrato, de áreas localizadas no Distrito Industrial e Comercial do Município de Juscimeira, compreendidas pela quadra 02, lotes: nº 05, 06, 07, 08, 18, e 19, constantes nas respectivas matrículas 5.024, 5.025, 5.026, 5.027, 5.028 e 5.029; bem como da quadra 05 inscrita na matrícula nº. 2.758, sendo todas do Registro Geral de Imóveis de Juscimeira, imóveis pertencente ao Município de Juscimeira, para a empresa COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DE JUSCIMEIRA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 03.939.469/0001-89, com endereço na Rua Dr. Castilho, nº. 720, Centro, Juscimeira-MT, CEP 78.810-000, representada por seu Diretor/Presidente Sebastião Reis Borges, brasileiro,casado, empresário, inscrito no CPF nº. 171.573.661-34, e portador do RG nº. 024.630 SSP/MT, residente e domiciliado a Rua Guaraci, 1070, Centro, Jaciara-MT, CEP 78.820-000, para instalação de uma indústria.

Art. 2º. O beneficiário da concessão do Direito Real de Uso, terá o prazo de:

I –06 (seis) meses para apresentação de projeto final arquitetônico e estrutural;

II – 24 (vinte e quatro) meses para a conclusão do projeto; início da obra; e, funcionamento do empreendimento.

Parágrafo único. Os prazos dispostos nos incisos anteriores correrão a partir da assinatura do contrato de concessão e poderão ser prorrogados por igual período, desde que devidamente fundamentada as razões do pedido de prorrogação, as quais serão submetidas à análise e julgamento da Comissão Mista de Indústria e Comércio.

Art. 3º. O beneficiário deverá apresentar à Secretária de Turismo, Indústria e Comércio, bem como à Comissão Mista de Indústria e Comércio os documentos relacionados a regularização e funcionamento do empreendimento/indústria.

Art. 4º. O prazo da concessão será de 15 (quinze) anos, transcorrido esse período e persistindo o interesse público, após o cumprimento das obrigações estipuladas pela concedente, terá o concessionário o direito de receber em doação com encargo, em consonância com Lei 8.666/93, em seu artigo 17 parágrafo 4º.

Art. 5º. A área objeto dessa concessão reverterá de pleno direito ao Município, independente de provocação judicial, mediante requerimento formulado junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Juscimeira, com a sua imediata desocupação, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio público, independente de qualquer indenização, se:

I- Não forem cumpridos os prazos estabelecidos;

II- Por conveniência Administrativa caso cessem as razões que justificaram a Doação;

III- Ao imóvel no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista;

IV- Não apresentação da documentação quanto a regularidade fiscal, capacidade patrimonial da empresa, projetos quanto a viabilidade econômica e capacidade de geração de empregos, que poderão ser exigidas por ato do Executivo até a data estipulada para assinatura do contrato.

Art. 6º. É vedado ao beneficiário a possibilidade de ceder ou transferir a terceiros, sob qualquer título, o imóvel objeto dessa concessão.

Art. 7º. Todos os encargos financeiros para a concretização da presente concessão correrão por conta do beneficiário.

Art. 8º. Após a sanção da Lei a empresa beneficiada terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a assinatura do contrato de concessão de direito real de uso, sob pena de revogação na forma do artigo 2º.

Art. 9º. Fica autorizado o Poder Executivo regulamentar a presente lei via decreto.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Juscimeira-MT, 22 de abril de 2021.

Moisés dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL