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Pref. Apiacás

SUMULA: Regulamenta a Lei nº 1.208/2021, abre Crédito Especial para criação da Ação: Benefício de Ação Continuada Escola – BPC Escola, e da outras providências.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município,

DECRETA,

Artigo 1º. Fica aberto Crédito Especial no Orçamento em curso LOA/2021, aprovado pela Lei nº 1.181/2020, bem como, incluído na LDO/2021, sancionada pela Lei Municipal nº 1.169/2020, ainda, incluído na revisão do PPA 2021, sancionado pela Lei nº 1.183/2020, o valor total de R$ 2.121,38 (dois mil, cento e vinte e um reais e trinta e oito centavos) para atender ao BPC Escola, Ação do Governo Federal, e será criada a seguinte funcional programática:

07. Secretaria Municipal de Assistência Social

04. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

08. Assistência Social

243. Assistência a Criança e ao Adolescente

0019. Proteção Social Básica

2.139. Benefício de Ação Continuada Escola – BPC Escola

3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 121,38

3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 2.000,00

Meta Financeira: R$ 121,38

Fonte de Recursos: 3.29.000 – Recursos Assistência Social - Exercício Anterior.

Meta Financeira: R$ 2.000,00

Fonte de Recursos: 1.29.000 – Recursos da União Assistência Social.

Meta Física: Atender demandas dos alunos que compõem os atendimentos do BPC Escola.

Art. 2º. O valor do Crédito Especial ora aberto, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, no montante de R$ 121,38 (cento e vinte e um reais e trinta e oito centavos) e o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em atendimento ao artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, a ser anulado da seguinte funcional programática:

07. Secretaria Municipal de Assistência Social

01. Administração Geral da Assistência Social

08. Assistência Social

244. Assistência Comunitária

0020. Parcerias com Instituições Privadas

1.095. Construção e Manutenção da Casa Mortuária

3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 2.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 22 de abril de 2021.

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal