Proc. Adm. nº: 134/2021

Pregão Eletrônico: 009/2020

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

OBJETO: Aquisição de combustível (diesel S10 e Gasolina Comum), para suprir as necessidades das Aldeias Zoró e Surui, pertencentes ao Município de Rondolândia/MT, conforme Termo de Convênio nº 0406/2020, da Secretaria de Estado e Agricultura Familiar - SEAF e o Município de Rondolândia/MT.

ASSUNTO: Justificativa para Compra Direta do objeto aprovado no respectivo Convênio, em razão da licitação ser declarada Fracassada, com fundamento no art. 24, inc. V, da Lei Federal 8.666/93.

CONTRATANTE:MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Joana Alves de Oliveira s/n, na Cidade de Rondolândia-MT.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes, e,

Verifica-se que foi aberto processo administrativo nº 134/2021, com data de 11/02/2021, para a realização do procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico nº 009/2021, o qual foram realizadas as sessões nos dia 16/03/2021 e 06/04/2021, conforme consta nos autos, sendo o ato deserto conforme Atas fls. 199/202 e 303/306;

Conforme consta nos Editais de Resultado de Licitação corroborado às fls. 204/205 e fls. 310 e 314, o item ora licitado, não obteve sucesso em conseguir oferta de preços, tornando-se “fracassado” do procedimento licitatório, Pregão Eletrônico nº 009/2021, processo administrativo nº 134/2021.

Foi tomada todas as cautelas em relação a determinação da repetição do certame, porém, tanto no primeiro e no segundo ato praticado no certame, verifica-se que o fornecedor descumpriu as normas constantes no Edital, e mesmo após o Certame ser declarado Fracassado, e aberto o prazo para interposição de recurso, o fornecedor quedou-se inerte não manifestando nenhum interesse, motivo pelo qual, operou-se a decadência do direto, conforme se comprova no “CHAT MENSAGEM do Sistema COMPRASNET” sendo no primeiro ato às fls. 200 e 202 e no segundo ato ás fls. 304/305.

Considerando a necessidade da contratação seja feita em caráter de urgência, uma vez que, o município tem o interesse de dar continuidade e adquirir o objeto aprovado no Convênio nº 0406/2020 e a repetição do certame irá demandar, além de repetição das despesas com publicações, um tempo razoável e prolongado para a adjudicação dos bens a serem licitados, podem ultrapassar o prazo estabelecido no presente Convênio. Ademais, considerando que já foram intentadas outras licitações que, apesar de válidas e regulares, resultaram fracassadas devido à falta de documentação do único interessado.

O Convênio objeto do presente certame foi pactuado em 09/12/2020, e passados praticamente 05 (cinco) meses, ainda não foi logrado êxito de homologar e adjudicar os itens licitados, que aliás, é de extrema importância para uma melhoria da produção para o próprio consumo ou comercializada das etnias indígenas Zoró e Surui, logo é a urgência que se impõe.

A própria fundamentação do Pregoeira Oficial às fls. 315, onde declarou os procedimento realizados como Fracassados, já são suficientes para Compra Direta, em conformidade com o art. 24, inc. V, da Lei Federal 8.666/93.

Enfatiza-se que a Administração oportunizou a todos do ramo a participação, tratando todos com isonomia, entretanto, o único fornecedor que compareceu nos dois atos praticados no certame, descumpriu as normas estabelecidas no Edital.

O Artigo 24, inciso V, da lei Federal nº 8.666/93, senão vejamos:

Art. 24. É dispensável a licitação:

V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

Os tribunais de Justiça, assim se posicionaram sobre o tema:

AGRAVO. APELAÇÃO. LICITAÇÃO E CONTRATATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS, ATRAVÉS DO PROGRAMA PRODESA. LICITAÇÕES ANTERIORES FRACASSADAS. PRAZO ESTIPULADO PELA CAIXA FEDERAL PARA CUMPRIMENTO DO PROGRAMA. DISPENSA DE LICITAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 24 DA LEI 8.666/93. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DA AUTORA EM SER DECLARADA VENCEDORA NO PROCESSO LICITATÓRIO ANTERIOR COM PERDAS E DANOS. DESCABIMENTO. Tratando-se de serviços de perfuração de poços artesianos, via Programa PRODESA, cabível a dispensa de licitação pelo Município de Alegrete, observado o disposto no artigo 24 da Lei 8.666/93, estando devidamente fundamentada, considerando ter havido a realização de licitações anteriores frustradas, bem como o prazo estipulado pela Caixa Federal para cumprimento do programa, não se verificando nulidade do processo de dispensa de licitação. Indevida a pretensão da autora em ser declarada vencedora no processo licitatório anterior, onde houve a desclassificação por apresentação de valores acima dos parâmetros de preço, em decisão bem fundamentada, havendo a dispensa de licitação posteriormente. Indeferimento de indenização por perdas e danos. Precedentes do TJRS. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. Deve ser reduzida a verba honorária, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC, observada a demanda intentada, sem maiores dificuldade. Agravo desprovido. (Agravo Nº 70064749898, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 28/05/2015). (TJ-RS - AGV: 70064749898 RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Data de Julgamento: 28/05/2015, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/06/2015)

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE DECORAÇÃO NATALINA. LICITAÇÃO QUE RESULTOU FRACASSADA. HIPÓTESE DE APLICABILIDADE DO INCISO V, DO ART. 24, DA LEI 8.666/93. POSSIBILIDADE DE “PREJUÍZO PARA A ADMINISTRAÇÃO” QUE SERÁ AVALIADA POR ELA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE DANO E DE CONDUTA MALICIOSA OU DESONESTA. a) A licitação fracassada, em que o único licitante deixa de entregar documento necessário no prazo legal, não impede a aplicabilidade do inciso V, do art. 24, da Lei de Licitações, já que finalidade da norma é prover a Administração de mecanismo que lhe permita, dadas as circunstâncias concretas, evitar “prejuízo para a administração” quando a repetição da licitação não puder ser feita em tempo hábil a evitar tal prejuízo. b) A possibilidade de ocorrência desse “prejuízo” será avaliada pela própria Administração, não sendo lícito que o Ministério Público, ou o Judiciário, façam tal julgamento, de modo a administrar o orçamento do Executivo e determinar que a verba seja utilizada em outra despesa que se julgue melhor empregada. c) Não havendo dano ao erário, não tendo sido verificada conduta maliciosa ou desonesta por parte dos Réus, e sequer havendo a ilegalidade descrita na inicial – já que a norma do inciso V mencionado ampara a atuação dos Réus no caso concreto –, o caso é de julgar improcedente o pedido inicial. 2) APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0014854-85.2014.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 15.10.2019) (TJ-PR - APL: 00148548520148160034 PR 0014854-85.2014.8.16.0034 (Acórdão), Relator: Desembargador Leonel Cunha, Data de Julgamento: 15/10/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/10/2019).

DECIDO.

a) Autorizar a contratação sobre a modalidade de dispensa de licitação nos termos do Artigo 24, inciso V da Lei Federal nº 8.666/93, em decorrência dos procedimentos anteriores serem declarados Fracassados.

Ato continuo, encaminhe a Comissão Permanente de Licitação - CPL, para conhecimento e atos necessários.

Na sequência, leve a PGM para registro das alterações contratuais, bem como, formalização do respectivo instrumento de alteração.

Publique-se, para que surta os efeitos legais.

Rondolândia-MT, 22 de abril de 2021.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal