PORTARIA LEGISLATIVA N.º 077/2021
23 de Abril de 2021
Dispõe sobre prorrogação da Portaria Legislativa nº 073/2021 que disciplina sobre o funcionamento do Poder Legislativo de Itiquira-MT, dá outras providências.
ALCIDES ANFILOFIO DE CAMPOS FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, gestão 2021/2022, no uso das atribuições legais que lhe confere o regimento interno e;
CONSIDERANDO a necessidade de consolidar todas as medidas preventivas, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, decorrentes do COVID-19;
CONSIDERANDO a edição do Decreto Estadual nª 874, de 25 de março de 2021, que atualiza a classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção pelos municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 , bem como, prevê a obrigatoriedade de cumprimento das referidas medidas pelos gestores municipais;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 030, de 10 de abril de 2021, que determina a suspensão do atendimento PRESENCIAL nos órgãos da administração pública municipal, devendo o cidadão, em caso de necessidade, procurar canais de atendimento não presencial, como telefone ou outro meio remoto de comunicação a ser disponibilizado pela administração:
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 035, de 20 de abril de 2021, expedido pela Prefeitura Municipal de Itiquira-MT;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica prorrogadaa vigência da portaria legislativa nº 073/2021, até o dia 03/05/2021, que suspendeu o atendimento presencial no âmbito do poder legislativo municipal, mantendo-se todas as suas disposições.
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se e Afixe-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Itiquira-MT, 22 de abril de 2021.
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Alcides Anfilofio de Campos Ferreira
Presidente
(Biênio 2021/2022)