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Pref. Juara

Juara/MT, 22 de Abril de 2021.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO FC/2021 Nº 014/2021

A empresa IVAN GUIA LEMOS DA SILVA & CIA LTDA-ME, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 019/2020/ADMINISTRAÇÃO, a qual resultou na ATA de Registro de Preços nº 018-A/2020/ADMINISTRAÇÃO, vem perante esta administração Reiterar seu pedido de Cancelamento da referida Ata bem como o cancelamento das Requisições nº 816/2021 e 794/2021 ainda em aberto.

Na primeira oportunidade em que a empresa solicitou o Cancelamento da ARP nº 018-A/2020/ADMINISTRAÇÃO, a mesma enviou corretamente seu pedido à Chefe da Divisão de Fiscalização de Contratos, assim obteve a análise pretendida ao seu pedido de cancelamento da ARP. Contudo, lhe restou condicionado o cumprimento das requisições nº 816/2021 e 794/2021, isso porque a empresa, em tese, não teria solicitado o pedido de reequilíbrio econômico antes da emissão das citadas requisições.

Descontente com a obrigação de cumprir as requisições, a empresa enviou um novo requerimento afirmando que em 30/09/2020 teria encaminhado um Ofício para os e-mails licitacao@juara.mt.gov.br e urbanismo@juara.mt.gov.br, solicitando o Reequilíbrio econômico financeiro da ARP, apresentando o comprovante de envio em anexo.

Inicialmente, afirmo que nenhum destes e-mails são responsáveis por recebimento ou análise de pedido de reequilíbrio econômico, inclusive o segundo e-mail (urbanismo@juara.mt.gov.br), é inutilizado pelo município e/ou sequer existe.

É do conhecimento da empresa que o setor responsável pelo recebimento e análise de todo e qualquer pedido contratual deve ser encaminhado ao Setor de Fiscalização de Contratos, aos cuidados da Coordenadora Elza Ap. de Araujo Kolinsque Lima – Portaria GP/019/2021. Conforme certificado e comprovado pela Fiscal, não chegou ao seu conhecimento nenhum pedido de Reequilíbrio Econômico da empresa na data de 30.09.2020.

Por obviedade, o e-mail licitacao@juara.mt.gov.br pertence ao Setor de Licitações, de responsabilidade do Pregoeiro Luis Carlos Correia. Em contato com o mesmo, o pregoeiro pôde afirmar que somente tomou conhecimento do e-mail apresentado pela empresa IVAN GUIA LEMOS DA SILVA-ME recentemente, quando a Procuradoria Municipal solicitou informações através do Oficio nº 046/2021/PGM. Que diante do citado oficio, realizou buscas e verificou que o e-mail da empresa constava arquivado na caixa de SPAM, sem visualização, inclusive.

Ora, a empresa IVAN GUIA LEMOS DA SILVA & CIA LTDA-ME não pode alegar desconhecimento de qual seria o setor responsável a qual deveria dirigir seu pedido de reequilíbrio quando este é sabedor da existência e competência da Divisão de Fiscalização de Contratos para analisar qualquer situação relativa ao contrato.

Ainda que o citado e-mail fosse considerado válido e/ou recebido pelo setor responsável, caberia a empresa o dever de confirmar o recebimento pelo destinatário, seja retornando ao próprio e-mail ou ainda via contato telefônico, haja vista tratar de assunto de seu interesse. Inclusive, ainda que fosse admissível o citado pedido de reequilíbrio econômico enviado, o mesmo certamente não haveria de prosperar, haja vista que a empresa não apresenta nenhuma nota fiscal que comprove o alegado aumento no custo.

Sua desídia e irresponsabilidade têm prejudicado o desenvolvimento das atividades municipais, configurando enorme prejuízo à Administração Pública, da qual vem sofrendo diversos dissabores pelo atraso na entrega dos itens contidos nas requisições nº 816/2021 e 794/2021, até então não entregues pela empresa.

Sabe-se que a empresa licitada, ao apresentar propostas e lances, se responsabiliza formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo-as como verdadeiras, conforme previsto no artigo 13, inciso III, do Decreto nº. 5.450/05 que trouxe a regulamentação do Pregão Eletrônico.

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

Diante do exposto, MANTENHO A DECISÃO ANTERIOR, devendo a empresa IVAN GUIA LEMOS DA SILVA & CIA LTDA-ME responsabilizar-se pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. Portanto, REITERO à Licitada o compromisso de entregar os itens solicitados nas Requisições nº 816/2021 e 794/2021, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias úteis para entrega, sob pena de multa.

RECOMENDE –SE à empresa que a mesma dê cumprimento à presente decisão sob pena de incorrer em penalidades mais gravosas, conforme previsto na Lei nº 8.666/93 e demais pertinentes.

Remeta-se cópia desta decisão à Secretaria Municipal de Esportes, ao Setor de Licitações e Contratos e à Coordenadoria da Divisão de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal