PORTARIA Nº279/2021
23 de Abril de 2021
PORTARIA Nº279/2021
Designar como Fiscal Responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização da Obra de Restauração da Malha Viária com Execução de Micro Revestimento e CBUQ nas Vias Urbanas.
CARLOS AMADEU SIRENA, Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que a Lei Orgânica lhe confere;
Considerando o Processo SAD nº 4.900 de 19/04/2021.
Considerando o art. 67 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Engenheiro Civil ALLAN SALES GOMES, portador do RG n° 1.046.682 SSP/TO, CPF n° 039.640.791-97 e CREA RN nº 2418470776, residente e domiciliado nesta Cidade de Juara, Estado de Mato Grosso, para exercer a função de Fiscal Responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização da de Restauração da Malha Viária com Execução de Micro Revestimento e CBUQ nas vias Urbanas do Município de Juara, conforme Processo Licitatório Concorrência Pública nº 001/2018 e Contrato CPL nº 209/2018.
Art. 2º Caberá ao Fiscal nomeado exercer suas funções em rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, em especial às emanadas pelo Sistema GEOBRAS.
Art. 3º O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.
Art. 4º- Esta Portaria entrará em vigor nesta data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, 19 de abril de 2021.
MARCIA REGINA F. DE ARAUJO CARLOS AMADEU SIRENA
Secretaria Mun. Administração Prefeito do Município
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