LEI MUNICIPAL Nº 1.252, DE 22 DE ABRIL DE 2021.
23 de Abril de 2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais) por Superávit Financeiro e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e faz publicar a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a incluir na Lei nº 1.238/2020 e alterações, que trata a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021 um crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 189.000,00(cento e oitenta e nove mil reais).
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde Programa de Trabalho: 10.304.0132.2.048 Projeto Atividade: 2.048 - Manutenção do Programa Vigilância Sanitária Especificação da Despesa: 3.3.90.48.00.00.00.00.00.03.0000 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas......................................................................................................R$ 9.000,00 Fonte: 00 - Recursos Ordinários Detalhamento: 77000 -Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC nº 173, de 27/05/2020, art. 5º, II (Mitigação dos efeitos financeiros). TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO ......................................................................R$ 9.000,00 |
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde Programa de Trabalho: 10.303.0133.2.055 Projeto Atividade: 2.055 - Manutenção da Farmácia Básica Municipal Especificação da Despesa: 3.3.90.48.00.00.00.00.00.03.0000 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas......................................................................................................R$ 4.500,00 Fonte: 00 - Recursos Ordinários Detalhamento: 77000 - Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC nº 173, de 27/05/2020, art. 5º, II (Mitigação dos efeitos financeiros). TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO ......................................................................R$ 4.500,00 |
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde Programa de Trabalho: 10.122.0147.2.058 Projeto Atividade: 2.058 - Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde Especificação da Despesa: 3.3.90.48.00.00.00.00.00.03.0000 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas......................................................................................................R$ 9.000,00 Fonte: 00 - Recursos Ordinários Detalhamento: 77000 - Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC nº 173, de 27/05/2020, art. 5º, II (Mitigação dos efeitos financeiros). TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO ......................................................................R$ 9.000,00 |
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde Programa de Trabalho: 10.306.0150.2.129 Projeto Atividade: 2.129 - Promoção da Alimentação e Nutrição Especificação da Despesa: 3.3.90.48.00.00.00.00.00.03.0000 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas......................................................................................................R$ 1.500,00 Fonte: 00 - Recursos Ordinários Detalhamento: 77000 - Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC nº 173, de 27/05/2020, art. 5º, II (Mitigação dos efeitos financeiros). TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO ......................................................................R$ 1.500,00 |
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde Programa de Trabalho: 10.302.0030.2.483 Projeto Atividade: 2.483 - Manutenção das Atividades de Média e Alta Complexidade Especificação da Despesa: 3.3.90.48.00.00.00.00.00.03.0000 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas.........................................................................................................R$ 85.500,00 Fonte: 00 - Recursos Ordinários Detalhamento: 77000 - Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC nº 173, de 27/05/2020, art. 5º, II (Mitigação dos efeitos financeiros). TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO ....................................................................R$ 85.500,00 |
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde Programa de Trabalho: 10.301.0020.2.172 Projeto Atividade: 2.172 - Manter as Atividades da Atenção Básica Especificação da Despesa: 3.3.90.48.00.00.00.00.00.03.0000 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas.........................................................................................................R$ 64.500,00 Fonte: 00 - Recursos Ordinários Detalhamento: 77000 - Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC nº 173, de 27/05/2020, art. 5º, II (Mitigação dos efeitos financeiros). TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO ....................................................................R$ 64.500,00 |
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde Programa de Trabalho: 10.305.0132.2.092 Projeto Atividade: 2.092 - Programa Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde Especificação da Despesa: 3.3.90.48.00.00.00.00.00.03.0000 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas.........................................................................................................R$ 15.000,00 Fonte: 00 - Recursos Ordinários Detalhamento: 77000 - Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC nº 173, de 27/05/2020, art.5º, II (Mitigação dos efeitos financeiros). TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO ....................................................................R$ 15.000,00 |
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, I da Lei 4.320/64, os resultantes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2020, resultante da diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro por Fonte de Recursos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças – MT, em 22 de Abril de 2021.
CLAUDINEI SINGOLANOPrefeito Municipal