DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE COMBATE A PROLIFERAÇÃO DE COVID-19 EM TODO TERRITÓRIO MUNICIPAL.

IVANILDO VILELA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

DECRETA:

Art. 1º Fica determinada no âmbito do Município de São José do Povo a aplicação das seguintes medidas sanitárias:

I - isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos;

II - quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para de COVID-19, e daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica;

III - quarentena domiciliar para pessoas acima de 60 anos e grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias;

IV - proibição de qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração;

V - proibição de atendimento presencial em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, devendo ser disponibilizado canais de atendimento ao público não-presenciais. A prefeitura de São José do Povo atenderá as demandas pelo telefone (66) 3494-1137 e pelo E-mail: gabinete.sjpovo@outlook.com, de segunda a sexta-feira das 12:00 às 17:00 horas;

VI - barreiras sanitárias e educativas aos sábados, feriados e dias de grande fluxo de pessoas visitantes;

VII - suspensão de aulas presenciais em creches e escolas, permitido tão somente o acesso dos profissionais às unidades escolares para viabilizar a gravação das aulas, cuja essas continuarão remotas;

VIII – Vendedores ambulantes só poderão entrar no município para fazer entregas de seus produtos a clientes determinados, proibida oferta de porta em porta.

CAPÍTULO II

DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS APLICADAS AS ATIVIDADES ECONOMICAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR

Art. 2º As atividades comerciais e empresariais poderão funcionar todos os dias da semana, desde que compreendido entre os horários das 05:00 às 22:00 horas, sem prejuízo da observância da cada alvará de funcionamento caso seja mais restrito.

Parágrafo-único: O disposto no caput do presente artigo não se aplica as seguintes atividades econômicas de farmácias, serviços de saúde, hospedagem, de imprensa, de transporte, funerárias, os postos de combustíveis, atividades rurais, serviços de guincho, segurança e vigilância privada, de manutenção e fornecimento de energia, água, telefonia, internet, coleta de lixo e as atividades de logística de distribuição de alimentos.

Art. 3º Todas as atividades econômicas no âmbito do Município de São José do Povo, cujo funcionamento esteja autorizado, deverão observar as medidas de biossegurança necessárias para o desenvolvimento das atividades, notadamente:

I – controle do fluxo de entrada e saída de pessoas, respeitado o distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio);

II – demarcação (sinalização) no piso, com fita de auto adesão ou produto similar, de distância de no mínimo 50cm (cinquenta centímetros) dos balcões de atendimento, observada a distância de 1,5m (um metro e meio) entre uma pessoa e outra;

III – disponibilização de álcool em gel 70% e/ou produtos similares de esterilização, espalhados pelas dependências do estabelecimento para utilização pelos consumidores;

IV – uso obrigatório de máscaras pelos funcionários que atendem ao público em geral, bem como pelos usuários do estabelecimento comercial;

V - em caso de utilização de máquinas eletrônicas de pagamento via cartão de débito ou crédito, a superfície da mesma deverá ser higienizada após cada uso, de forma a se evitar a transmissão indireta;

VI - o procedimento de higienização previsto no inciso anterior deverá também ser realizado em todos os demais equipamentos utilizados no atendimento dos clientes;

VII - em caso de formação de filas externas nos estabelecimentos, garantir a distância mínima de 1,5 (um metro e meio) entre as pessoas;

VIII – higienização e desinfecção constante dos banheiros ofertados ao público, bem como a desativação de pias e mictórios com distância inferior a 1,5m (um metro e meio) utilizando-se de adesivos para tanto;

IX – vedação da utilização de lixeiras que necessitem de contato manual para abertura da tampa, bem como os secadores automáticos de mãos;

X - todos os estabelecimentos devem dar total publicidade às regras e recomendações de biossegurança, com enfoque principal à necessidade de manter distanciamento entre as pessoas, por meio de cartazes ou painéis explicativos que devem estar bem visíveis e distribuídos nas áreas de operação das respectivas atividades;

XI - limitação de 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do local;

Art. 4º. Sem prejuízo das medidas de biossegurança descritas no artigo anterior, os restaurantes, lanchonetes e congêneres, deverão observar ainda:

I - disposição das mesas e cadeiras de forma a observar o distanciamento entre as mesmas a fim de evitar a aglomeração de pessoas.

II – realização de limpeza e desinfecção das mesas e cadeiras, antes e após cada utilização.

III – vedaçãoa disponibilização de dispensadores de temperos ou condimentos, bem como saleiros e farinheiras e porta guardanapos de uso compartilhado ou ainda reabastecimento de refis;

CAPÍTULO III

DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS APLICADAS AS ATIVIDADES EM GERAL

Art. 5º. As atividades religiosas, serão permitidas de forma presencial, de segunda à domingo das 07:00hs às 21:00hs desde que observados os protocolos de convivência e de distanciamento social voltados ao combate do COVID-19, com limitação de 30% (trinta por cento) da capacidade do local e duração de 01:30horas.

Art. 6º. Fica determinada a suspensão das seguintes atividades no âmbito do Município de São José do Povo:

I – Shows, espetáculos, apresentações públicas e congêneres;

II - os clubes de lazer em geral, salvo com o isolamento de piscinas e áreas de jogos.

III – atividades coletivas nas praças municipais e demais logradouros públicos, bem como nos equipamentos públicos comunitários em geral, tais como quadras, campos, ginásios de esportes e congêneres;

CAPÍTULO IV

DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS APLICADAS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL EM GERAL

Art. 7º. Os servidores públicos municipais, não enquadrados em grupos de risco, serão divididos em equipes que revezarão em trabalhos no período matutino e vespertino, sempre que possível.

§1º O período matutino compreenderá entre ás 07:30 e 12:30 horas.

§2º O período vespertino compreenderá entre ás 13:00 e 18:00 horas.

§3º As mesas e todo o ambiente de trabalho deve ser devidamente higienizado entre um período e outro.

§4º Competirá a cada secretrário a organização de seus funcionarios.

§5º O ponto eletrônico de presença deve ser fielmente respeitado sob pena de infrigência disciplinar.

§6º As disposições deste artigo passam a vigorar a partir de 26 de abril de 2021.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º. O funcionamento das atividades na modalidade delivery ficará autorizado somente até as 23h59m, inclusive aos sábados e domingos, com exceção das farmácias e congêneres, que poderão funcionar, na modalidade delivery, sem restrição de dias e horários.

Art. 9º. Fica determinada a proibição de locomoção de qualquer cidadão no território do Município de São José do Povo, no período compreendido entre as 23:00 e 05:00 horas, de segunda-feira à domingo.

§ 1º Excetuam-se da proibição disposta no caput do presente artigo:

I – estabelecimentos hospitalares;

II – farmácias e drogarias;

III – funerárias e serviços relacionados;

IV - serviço de segurança pública e privada;

V – serviços de taxi e aplicativo de transporte individual remunerado de passageiros;

VI – profissionais da área fim da Saúde desde que em efetivo serviço;

VII – servidores públicos das áreas de fiscalização e demais não abrangidos neste Decreto ao home office;

VIII – atividades inerentes a circulação de cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população;

IX – comercialização de medicamentos e/ou gêneros alimentícios mediante sistema delivery, mediante a observância de todas as recomendações preconizadas pelos órgãos de Saúde quanto à necessidade de higienização do produto;

X – hospedagens e congêneres;

XI – fornecimento de combustíveis;

XII – serviços de coleta de lixo, bem como aqueles relacionados ao fornecimento de energia, água e telefonia;

§ 2º Será permitida excepcionalmente a circulação de pessoas no horário constante no caput do presente artigo:

I - para fins de acesso aos serviços essenciais e/ou sua prestação, comprovando-se a necessidade e urgência, preferencialmente, de maneira individual, sem acompanhante;

II – quando em trânsito decorrente de retorno e/ou partida de viagens;

III – quando em direção a residência de ascendente ou descendente debilitado e/ou que necessita de cuidados especiais, devidamente comprovado.

§ 3º Fica autorizada a apreensão e remoção de veículos bem como solicitação de apoio de autoridades policiais para fins de condução coercitiva do indivíduo.

Art. 10. A fiscalização das medidas previstas no presente decreto competirá aos servidores públicos das áreas de fiscalização, controle de endemias, agentes sanitários e servidores em geral convocados para tais fins.

Parágrafo único. Quando da realização da fiscalização, deverá a autoridade policial ser informada imediatamente da inobservância das disposições contidas no presente decreto, para fins de proceder a certificação do estado de flagrância do tipo penal previsto no art. 268 do Código Penal, sem prejuízo de eventual responsabilização civil e administrativa.

Art. 11. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

GABINETE PREFEITO MUNICIPAL

São José do Povo, 21 de Abril de 2021.

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal