“REGULMENTA O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA-MT PARA O DECÊNIO 2021-2031, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, Senhora MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;

DECRETA:

Art. 1° Fica instituído neste Município o Plano Municipal de Cultura, para o decênio de 2021-2031.

Parágrafo Único - O Plano Municipal de Cultura é um instrumento de gestão a médio e longo prazo, em que o Poder Público assume a responsabilidade de implantar políticas culturais que excedam os limites de uma gestão de governo.

Art. 2° As diretrizes, objetivos, metas, propostas e prazos do Plano Municipal de Cultura foram definidos por representantes do Poder Executivos e representantes da Sociedade Civil Organizada (Conselho Municipal de Cultura através do Decreto Nº 018/2019 e 1ª Conferência Municipal de Cultura) instituídos por meio de ato do Poder Executivo, Decreto Nº 049/2018.

Art. 3° Caberá a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto a Coordenação e execução do Plano Municipal de Cultura de Nova Brasilândia-MT, se comprometendo a promover discussões de possibilidade de revisões sistemáticas das diretrizes, objetivos, metas, propostas e prazos, com ampla participação do Poder Público e Sociedade Civil, através de Conferência Municipal de Cultura, que deverá ocorrer sempre que convocada pelas instâncias superiores (Conferência Nacional de Cultura e Conferência Estadual de Cultura).

Art. 4° As despesas necessárias à divulgação do Plano Municipal de Cultura correrão por conta da dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e Departamento de Cultura.

Parágrafo Único A impressão e distribuição do conteúdo do Plano Municipal de Cultura não necessitam de autorização prévia se utilizado pelo Poder Público Municipal para fins de avanços da cultura, através de conferências, fóruns, reuniões, capacitações, etc.

Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação; ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 12 de abril de 2021.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal