LEI Nº. 1.316 20 DE ABRIL DE 2021.

ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 A 2021, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2021 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 474.235,14 (QUATROCENTOS E SETENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E QUATORZE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica incluído no PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1135, de 25 de agosto de 2017, abrangendo o período de 2018 a 2021, na LDO/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1305, de 11 de Dezembro de 2020 e na LOA/2021 - Lei Orçamentária Anual nº. 1306, de 12 de dezembro de 2020, para o exercício financeiro de 2021.

07-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

001-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 –SAUDE

303- SUPORTE PROFILATICO E TERAUPETICO

0017 – SAUDE

PROJ. ATIVID. 2114 – CONTRAPARTIDA ESTADUAL OBRIGATORIA ASSISTENCIA FARMACEUTICA BASICA

3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.

FONTE DE RECURSO: 0.1.42.000000 – transferência do sistema único de saúde – SUS ESTADO..............R$ 37.471,14

07-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

001-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 –SAUDE

301- ATENÇÃO BASICA

0017 – SAUDE

PROJ. ATIVID. 2115 – ATENÇÃO PRIMÁRIA

3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA.

FONTE DE RECURSO: 0.1.42.000000 – transferência do sistema único de saúde – SUS ESTADO..............R$ 307.244,00

07-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

001-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 –SAUDE

302- ASSISTENCIA HOSPITALAR AMBULATORIAL

0017 – SAUDE

PROJ. ATIVID. 2116 – INCENTIVO A REGIONALIZAÇÃO DE UNIDADES DE REABILITAÇÃO.

3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.

FONTE DE RECURSO: 0.1.42.000000 – transferência do sistema único de saúde – SUS ESTADO..............R$ 12.000,00

PROJ. ATIVID. 2117 – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE - PAICI

3.3.90.41.00.00.00 CONTRIBUIÇOES.

FONTE DE RECURSO: 0.1.42.000000 – transferência do sistema único de saúde – SUS ESTADO..............R$ 34.720,00

07-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

01- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10- SAUDE

301- ATENÇÃO BASICA

0017- SAUDE

PROJ. ATIVID. 2.127 – PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMARIA EM SAUDE (APS)

3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO – R$4.330,00

3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA- 78.470,00

FONTE DE RECURSO: 0.1.46.000000 - transferência fundo a fundo de recursos do SUS proveniente do Governo Federal – SUS UNIAO – R$ 82.800,00

ARTIGO 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, por excesso de arrecadação no valor de R$. 474.235,14 (Quatrocentos e setenta e quatro mil, duzentos e trinta e cinco reais e quatorze centavos), da 0.1.42.000000 – transferência do sistema único de saúde – SUS ESTADO..............R$ 391.435,14, FONTE DE RECURSO: 0.1.46.000000 - transferência fundo a fundo de recursos do SUS proveniente do Governo Federal – SUS UNIAO – R$ 82.800,00

ARTIGO 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 20 de Abril de 2021.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena