LEI Nº. 1.317 DE 20 DE ABRIL DE 2021.

ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 A 2021, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2021 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT DE ARRECADAÇÃO DO EXERCICIO ANTERIOR NO VALOR DE R$ 517.319,13 (QUINHENTOS E DEZESSETE MIL, TREZENTOS E DEZENOVE REAIS, E TREZE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica incluído no PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1135, de 25 de agosto de 2017, abrangendo o período de 2018 a 2021, na LDO/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1305, de 11 de Dezembro de 2020 e na LOA/2021 - Lei Orçamentária Anual nº. 1306, de 12 de dezembro de 2020, para o exercício financeiro de 2021.

07-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

001-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 –SAUDE

301- ATENÇÃO BASICA

0017 – SAUDE

PROJ. ATIVID. 2.120 – PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMARIA EM SAUDE (APS)

3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO. –R$ 75.900,00

FONTE DE RECURSO: 0.3.14.000000 – transferência fundo a fundo de recursos do SUS proveniente do Governo Federal – SUS UNIAO..............R$ 75.900,00

07-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

001-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 –SAUDE

303- SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO

0017 – SAUDE

PROJ. ATIVID. 2.121 – ORGANIZAÇÃO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA NO SUS (QUALIFAR-SUS)

3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 12.000,00

FONTE DE RECURSO: 0.3.14.000000 – transferência fundo a fundo de recursos do SUS proveniente do Governo Federal – SUS UNIAO..............R$ 12.000,00

07-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

001-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 –SAUDE

304- VIGILANCIA SANITARIA

0017 – SAUDE

PROJ. ATIVID. 2.122 – ESTRUTURA DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE VIGILANCIA SANITARIA -ESTADO

3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO – R$ 2.000,00

FONTE DE RECURSO: 0.3.42.000000 – transferência do sistema único de saúde – SUS ESTADO..............R$ 2.000,00

PROJ. ATIVID. 1.119 – ESTRUTURA DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE VIGILANCIA SANITARIA - ESTADO

4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – R$ 7.000,00

FONTE DE RECURSO: 0.3.42.000000 – transferência do sistema único de saúde – SUS ESTADO..............R$ 7.000,00

07-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

001-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 –SAUDE

302- ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0017 – SAUDE

PROJ. ATIVID. 2.123 – ENFFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAUDE PUBLICA DE IMPORTANCIA DECORRENTE DA COVID-19

3.1.90.04.00.00.00 – CONTRATAÇÃO P/ TEMPO DETERMINADO – R$ 278.800,98

FONTE DE RECURSO: 0.3.00.077000 – TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS, INSTITUIDO PELA LC N. 173..............R$ 278.800,98

07-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

001-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 –SAUDE

301- ATENÇÃO BASICA

0017 – SAUDE

PROJ. ATIVID. 2.124 – ATENÇÃO AS ESCOLAS DA REDE BASICA DE ENSINO EM DECORRENCIA EMERGENCIA EM SAUDE PUBLICA DE IMPORTANCIA NACIONAL (ESPIN) DECORRENTE DA COVID-19

3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO – R$ 32.718,00

FONTE DE RECURSO: 0.3.00.077000 – TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS, INSTITUIDO PELA LC N. 173..............R$ 32.718,00

07-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

001-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 –SAUDE

301- ATENÇÃO BASICA

0017 – SAUDE

PROJ. ATIVID. 1.120 – ESTRUTURAÇÃO E ADEQUAÇÃO DOS AMBIENTES DA ASSISTENCIA ODONTOLOGICA NA ATENÇÃO PRIMARIA A SAUDE PARA ENFRETAMENTO DA EMERGENCIA EM SAUDE PUBLICA DE IMPORTANCIA NACIONAL (ESPIN) DECORRENTE DA COVID 19.

4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – R$ 10.425,00

FONTE DE RECURSO: 00.3.00.077000 – TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS, INSTITUIDO PELA LC N. 173..............R$ 10.425,00

07-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

001-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 –SAUDE

303- SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO

0017 – SAUDE

PROJ. ATIVID. 2.125 – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DO COMPONENTE BASICO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICO UTILIZADAS NO AMBITO DA SAUDE MENTAL EM VIRTUDE DOS IMPACTOS SOCIAIS OCASIONADOS PELA COVID-19.

3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO – R$ 50.475,15

FONTE DE RECURSO: 00.3.00.077000 – TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS, INSTITUIDO PELA LC N. 173..............R$ 50.475,15

07-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

001-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 –SAUDE

305- VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA

0017 – SAUDE

PROJ. ATIVID. 2.126 – EXECUÇÃO DE AÇÕES DE RASTREAMENTO DE CONTATOS DE CASOS DA COVID-19.

3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO – R$ 38.000,00

3.3.90.39.00.00.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA-R$10.000,00

FONTE DE RECURSO: 00.3.00.077000 – TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS, INSTITUIDO PELA LC N. 173..............R$ 48.000,00

ARTIGO 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, por superavit de arrecadação no valor de R$. 517.319,13 (quinhentos e dezessete mil, trezentos e dezenove reias e treze centavos), da 0.1.42.000000 – transferência do sistema único de saúde – SUS ESTADO..............R$ 9.000,00, 0.1.46.000000 – transferência fundo a fundo de recursos do SUS proveniente do Governo Federal – SUS UNIAO..............R$ 87.900,00, 00.3.00.077000 – transferência de recursos do programa de enfrentamento ao CORONAVIRUS, instituído pela LC N. 173..........420.419,13.

ARTIGO 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 20 de Abril de 2021.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena