LEI Nº. 1.318 DE ABRIL DE 2021.

ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 A 2021, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2021 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT DO EXERCICIO ANTERIOR NO VALOR DE R$ 217.850,37 (DUZENTOS DEZESSETE MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica incluído no PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1135, de 25 de agosto de 2017, abrangendo o período de 2018 a 2021, na LDO/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1305, de 11 de Dezembro de 2020 e na LOA/2021 - Lei Orçamentária Anual nº. 1306, de 12 de dezembro de 2020, para o exercício financeiro de 2021.

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001-COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO

12-EDUCAÇÃO

361- ENSINO FUNDAMENTAL

0013 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROJ. ATIVID. 1.118 – AQUISIÇÃO DE VEICULO - EDUCAÇÃO

4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. R$ 95.000,00

FONTE DE RECURSO: 0.3.15.000000 – transferência de recursos do fundo nacional de desenvolvimento da Educação – FNDE - QSE..............R$ 95.000,00

PROJ. ATIVID. 2.119 – MATERIAL DE CONSUMO - EDUCAÇÃO

3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 122.850,37

FONTE DE RECURSO: 0.3.15.000000 – transferência de recursos do fundo nacional de desenvolvimento da Educação – FNDE - QSE..............R$ 122.850,37

ARTIGO 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, por superávit financeiro de exercício anterior no valor de R$ 217.850,37 (duzentos e dezessete mil, oitocentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos), daFONTE DE RECURSO: 0.3.15.000000 transferência de recursos do fundo nacional de desenvolvimento da Educação – FNDE – QUOTA SALARIO EDUCAÇÃO.......R$ 217.850,37

ARTIGO 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 20 de Abril de 2021.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena