LEI Nº.1.319 DE 20 DE ABRIL DE 2021.

ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 A 2021, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2021 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT DO EXERCICIO ANTERIOR NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica incluído no PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1135, de 25 de agosto de 2017, abrangendo o período de 2018 a 2021, na LDO/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1305, de 11 de Dezembro de 2020 e na LOA/2021 - Lei Orçamentária Anual nº. 1306, de 12 de dezembro de 2020, para o exercício financeiro de 2021.

11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08-ASSISTENCIA SOCIAL

244- ASSISTENCIA COMUNITARIA

0013 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROJ. ATIVID. 2.128 – BENEFICIO EVENTUAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE CESTA BASICA

3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

FONTE DE RECURSOS: 0.3.29.000000 TRANSFERENCIA DE RECURSO DO FUNDO NACIONAL DE SERVIÇO SOCIAL FNAS..............R$ 40.000,00

ARTIGO 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, por superávit financeiro de exercício anterior no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), daFONTE DE RECURSO: 0.3.29.000000 transferência de recursos do fundo nacional de assistência social – FNAS –.......R$ 40.000,00

ARTIGO 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 20 de Abril de 2021.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena