Dispensa de Licitação de nº 030/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE Nº. 123/2021.

REQUISITANTE: Secretaria Municipal de Assistência Social.

Objeto: Locação de Imóvel para funcionamento do Conselho Tutelar.

A Comissão Permanente de Licitação nomeada pelo Decreto de nº 010/GAB/PMR, no uso de suas atribuições legais e considerando o constante nos autos do Processo Administrativo de Nº 123/2021 e a conclusão dos atos do procedimento licitatório na modalidade Dispensa de Licitação, fundamentado no Inc. X do Art. 24 da Lei 8.666/93 e suas alterações, vem emitir a presente Declaração/Extrato de Dispensa de Licitação conforme descrito abaixo:

- Locatário: Município de Rondolândia-MT, através da Secretaria Municipal de Assistência Social;

- Objeto: Locação de Imóvel para funcionamento do Conselho Tutelar, localizado na Rua Jaime Freire, Quadra 17, Lote 13, N. 241, Bairro: Colina Verde, Rondolândia-MT;

- Locador: Josenir Castro Saraiva, CPF: 828.303.472-34;

- Valor mensal: R$ 930,00 (Novecentos e trinta reais);

- Vigência: 12 (doze) meses;

- Base Legal: Inciso X do Art. 24 da Lei Federal 8.666/93.

Rondolândia – MT, 22 de Abril de 2021.

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Luciene Souza dos Santos

Presidente da CPL