“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE NOVA BRASILÂNDIA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

A Prefeita Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, Senhora MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1.º Fica criado o Fundo Municipal de Cultura (FMC) do Município de Nova Brasilândia, com a finalidade de prestar apoio financeiro aos projetos de natureza artístico-cultural.

Parágrafo Único. O Fundo Municipal de Cultura será vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, estando ligado ao Departamento de Cultura.

Art. 2.º Constituem recursos do Fundo Municipal de Cultura:

I - As dotações orçamentárias próprias e os créditos que lhe sejam destinados;

II - As contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou dotações dos setores públicos e privados;

III - O produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais;

IV - Rendimentos oriundos da aplicação de seus próprios recursos;

V - Resultado de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

VI - Quaisquer outros recursos (Dedução de Imposto de Renda), créditos, rendas adicionais e extraordinárias e outras contribuições financeiras legalmente incorporáveis.

VII -Os recursos oriundos da Casa do Artesão Clarice Barbara Fernandes serão depositados na conta do Fundo Municipal de Cultura e as prestações de contas serão analisadas semestralmente e aprovada pelo Conselho Municipal de Cultura.

§1.º Entende-se como produto de desenvolvimento de suas finalidades institucionais para fins do inciso III do caput deste Artigo:

a) arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais pelo Departamento de Cultura;

b) receita proveniente de utilização ou fornecimento e locação de bens e prestação de serviços por órgãos vinculados a promoção de eventos artísticos e culturais; o resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos;

c) artísticos;

d) locação de prédios municipais relacionados com a cultura;

e) outros.

§2.º Todos os recursos do Fundo Municipal de Cultura mencionados neste Artigo, bem como as receitas geradas pelo desenvolvimento de suas atividades institucionais, serão automaticamente transferidas, depositadas ou recolhidas em conta bancária específica da cultura.

§3.º Os saldos eventualmente existentes ao término de um exercício financeiro constituirão parcela da receita do exercício subsequente.

Art. 3.º Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serão aplicados em projetos que visem fomentar e estimular a produção artístico-cultural de Nova Brasilândia, e deverão se enquadrar prioritariamente nas seguintes áreas:

I - Produção e realização de projetos de música e dança;

II - Produção e realização teatral e circense;

III - Produção e exposição de fotografia, cinema e vídeo;

IV - Criação literária e publicação de livros, revistas e catálogos de arte;

V - Produção e exposição de artes plásticas, artes gráficas e coleções;

VI - Produção e apresentação de espetáculos folclóricos e exposições de artesanato;

VII - Preservação do patrimônio histórico e cultural;

VIII - Levantamentos, estudos E pesquisas na área cultural e artística;

IX - Manutenção de grupos artísticos;

X - Manutenção, reforma ou ampliação de espaços culturais;

XI - Realização de cursos, oficinas e viagens de caráter cultural ou artístico destinados à formação, especialização e aperfeiçoamento de pessoal na área de cultura em estabelecimentos de ensino sem fins lucrativos.

X- Aquisição de materiais de consumo e expediente necessários para funcionamento da Casa do Artesão Clarice Barbara Fernandes.

XI- Os produtos deixados na casa artesão no formato consignado será cobrado uma taxa de 10% do valor total provenientes da venda e será depositada na conta do Fundo Municipal de Cultura para posterior prestação de contas.

Art. 4.º Os projetos a serem custeados pelo Fundo Municipal de Cultura serão previamente analisados por uma Comissão de Avaliação e Seleção nomeado pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto. §1.º A Comissão de Avaliação e Seleção será composta de dois representantes do Poder Executivo e outros dois representantes do setor cultural. §2.º Haverá um chamamento público para a candidatura dos representantes do setor cultural. Havendo mais de duas inscrições, será efetuado o sorteio das duas vagas disponibilizadas. §3.º Os membros da Comissão de Avaliação e Seleção terão mandato de um ano, podendo ser reconduzidos por mais um período. §4.º Durante o exercício da função de membro da Comissão de Avaliação e Seleção é vedado ao membro apresentar, por si ou terceiros, projeto destinado a ser subvencionado pelo Fundo Municipal de Cultura. §5.º A função de membro da Comissão de Avaliação e Seleção será exercida gratuitamente e será considerada serviço público relevante. §6.º A Comissão de Avaliação e Seleção de Projetos atuará somente na averiguação documental de cada projeto apresentado.

§7.º Caberá ao Conselho Municipal de Cultura, analisar a relevância de cada projeto que tenha a documentação aprovada pela Comissão de Avaliação e Seleção, a fim de que eleja os melhores a serem custeados pelo Fundo Municipal de Cultura.

Art. 5.º Para obter apoio financeiro do Fundo Municipal de Cultura o interessado deverá se inscrever no Edital de Seleção de Projetos da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, que os encaminhará à Comissão de Avaliação e Seleção e posteriormente ao Conselho Municipal de Cultura.

§1.º A Comissão de Avaliação e Seleção se reunirá pelo menos uma vez ao ano para deliberar sobre os projetos apresentados na forma deste artigo;

§2.º Cabe à Comissão de Avaliação e Seleção e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto preparar o Edital de Seleção de Projetos, na forma do Artigo 3º desta Lei;

§3.º Somente serão apreciados os requerimentos cujos interessados comprovarem o domicílio de Nova Brasilândia há pelo menos 02 (dois) anos.

Art. 6.º Para ser aprovado o projeto deverá obrigatoriamente apresentar contrapartida social.

§1.º Entende-se como contrapartida social a ação a ser desenvolvida pelo projeto como retorno ao apoio financeiro recebido;

§2.º A contrapartida social prevista neste artigo deve estar relacionada a descentralização cultural e/ou universalização e democratização do acesso aos bens culturais.

Art. 7.º Os projetos aprovados com base nesta Lei deverão divulgar o apoio institucional da Prefeitura de Nova Brasilândia e da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

Art. 8.º O beneficiário deverá apresentar o projeto obedecendo os critérios do Edital de Seleção do ano vigente.

Parágrafo Único. Sem prejuízo de outras sanções, os beneficiários do Fundo Municipal de Cultura que não comprovarem a aplicação dos recursos nos prazos estipulados no Edital de Seleção serão multados no dobro do valor recebido, monetariamente corrigido pelo índice oficial adotado pelo Município, além de ser proibido de participar de outros projetos apoiados pelo Município de Nova Brasilândia, no prazo de quatro anos, após o pagamento da multa e prestação de contas aceita pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

Art. 9.º Sem prejuízo da prestação de contas a que se refere o Artigo anterior, o Conselho Municipal de Cultura deverá fiscalizar os projetos aprovados com base nesta Lei e aprovar as prestações de contas.

Art. 10. Nenhum recurso do Fundo Municipal de Cultura poderá ser movimentado sem a expressa autorização do chefe da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

Art. 11. A Comissão de Avaliação e Seleção submeterá, anualmente à apreciação da Prefeita, relatório das atividades desenvolvidas pelo Fundo Municipal de Cultura.

Parágrafo Único. O relatório mencionado neste artigo deverá ser instruído pelo Setor de Contabilidade do Município.

Art. 12. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, aplicam-se ao Fundo Municipal de Cultura os normas de controle e prestação de contas instituídos pelos órgãos de controle interno do Poder Executivo, sem prejuízo do controle externo a cargo da Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado – TCE/MT.

Art. 13. Os recursos financeiros da Casa do Artesão deverão ser movimentados na conta do fundo municipal de cultura e as prestações de contas de recursos oriundos da Casa do Artesão Clarice Barbara Fernandes deverão ser realizadas semestralmente (julho e dezembro) serão analisadas em reunião lavrada em atas e contar com a presença de 50% + 1 (um) dos membros e aprovadas pelo Conselho Municipal de Cultura.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 12 de abril de 2021.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal