PORTARIA N.º 001/2021

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade ao servidor Sr. Cirino Antônio Batista.”

A Secretária Municipal de Planejamento do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n.º 396, de 04/01/2006, que Reestrutura o regime próprio de previdência social no Município, Lei Municipal Nº 668 de 05/06/2015 que dispõe sobre o Estatuto dos servidores públicos do município, e Decreto Municipal nº 07 de 04/01/2021, que Regulamenta a Lei nº 13.152 de 29/07/2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua politica de valorização de longo prazo:

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade ao Sr. Cirino Antônio Batista, brasileiro, portador do RG n.º RG n.º 3443186-1 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 474.626.201-20, residente e domiciliado neste Município, servidor efetivo no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “A”, Nível “04”, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento, contando com 21 (vinte e um) anos, 01 (hum) meses e 08 (oito) dias de tempo de contribuição, devidamente matriculado sob o nº 42, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PREVIRB n.º 2021.02.00002P, a partir de 02/04/2020 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a 02 de abril de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Rio Branco – MT, 20 de abril de 2021.

KEILA NUNES DE MOURA RIBEIRO Secretária Municipal de Planejamento

Homologo:

LUIZ CARLOS

Prefeito Municipal