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Pref. Canarana

ANEXO II – SCL - Acompanhamento e Controle da Execução dos Contratos

NOTIFICAÇÃO DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA Nº 001/22021

SECRETARIA GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CONTRATO Nº: 190/2020

EMPRESA CONTRATADA: FERREIRA ALVES SERVIÇOS MÉDICOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ nº 36.105.412/0001-33, com sede à Rua Geraldo Ribeiro nº 275, Parque Bocaina na cidade de Lavras – MG, representada por DONOVANE GNADT FEREIRA, portador da Cédula de Identidade RG nº 4770085 DGPC/GO e CPF nº 386.479.418-88.

OBJETO DO CONTRATO: O Contratado por força deste instrumento obriga-se a prestar serviços médicos especializados como cirurgião/clinico geral com carga mínima de 40 (quarenta) horas semanais e plantões sobreaviso para atendimentos no Hospital Municipal Lorena Parode, em dias variados (semana e final de semana – diurno e noturno).

Pontos irregulares: Conforme contrato N° 190/2020, em sua CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA, NO ÍTEM 3.9, assim ficou estabelecido, senão vejamos:

3.9 – FORMA DE EXECUÇÃO:

3.9.1 - Os serviços médicos consistem em:

[...]

o - Os serviços serão executados diariamente no Hospital Municipal Lorena Parode, por 40 (quarenta) horas semanais, no horário de funcionamento da unidade.

[...]

3.9.2 - SÃO OBRIGAÇÕES DOS SERVIÇOS DE SOBRE-AVISO:

a - Prestar serviços no Hospital Municipal Lorena Parode, como Médico Plantonista Sobre Aviso do setor de clinica e/ou cirurgia geral e atender livre demanda, de domingo a domingo, obedecendo à ordem cronológica dos plantões de sobre aviso, com estimativa de no máximo 30 (trinta) plantões sobre-aviso por mês.

b - Comparecer ao seu local de trabalho conforme escala de serviço predeterminado e dele não se ausentar até a chegada do seu substituto, atuando ética e dignamente.

[...]

3.9.5 - A jornada de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais de segunda à sexta feira e os serviços de Plantão Médico sobre aviso serão de 12 hrs, com estimativa de estimativa de 30 (trinta) plantões por mês;

Acontece que o profissional que representa a empresa desde o dia 19/04/2021 não se apresenta ao seu local de trabalho para os atendimentos aos pacientes do SUS que são de sua responsabilidade os atendimentos como medico clinico geral/cirurgião e não esta atendendo as escalas de plantão sobre-aviso, podendo inclusive, causar sérios transtornos aos pacientes e ao município de Canarana

Prazo para cumprimento das exigências: 12 (doze) horas

Ciência à Contratada: Fica a contratada ciente que o não cumprimento das exigências contidas nesta NOTIFICAÇÃO, ensejará a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.666/93, bem como nas cláusulas contratuais. Fica a NOTIICADA ciente do prazo que terá para cumprir com as exigências aqui registradas.

OBS: com publicação na imprensa oficial para que surta os efeitos legais

Canarana-MT, 22/04/2021

Fiscal do Contrato:

FLAVIA CRISTINA GUITES MAROSTICA

Portaria nº 643/2020 de 05 de Novembro de 2020

Gestora de Contratos:

NAIR EVANE BARNARDI