“Atualiza as medidas emergenciais e temporárias para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Alto Taquari, Estado De Mato Grosso e dá outras providências.”

A Prefeita do Município de Alto Taquari-MT, Estado de Mato Grosso, Sr.ª MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso e gozo das suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que atualmente o Município de Alto Taquari está inserido no nível de classificação muito alto, conforme tabela de classificação de risco editado pelo Governo do Estado;

CONSIDERANDO o Decreto n. 874, do Governo do Estado de Mato Grosso, o qual atualiza a classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelo Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas não farmacológicas para evitar a disseminação da Covid-19 sem olvidar da manutenção das necessidades essenciais coletivas.

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica mantida a situação de emergência em todo território de Alto Taquari/MT para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia da COVID-19, de importância internacional.

Parágrafo Único. Este Decreto consolida as medidas excepcionais, de caráter temporário, no que diz respeito às atividades públicas e privadas, para o início de uma nova etapa de condutas a âmbito municipal, a fim de manter a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus, conforme Decretos Estaduais e Federais.

Art. 2º. Para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública fica suspenso o atendimento ao público em todos os Órgãos da Administração Direta, Indireta e Autárquica do Município, mantido o trabalho interno e atendimento de situações de urgência dentro do horário habitual de trabalho.

§ 1º. A suspensão de atendimento ao público não se aplica à Secretaria de Saúde e aos órgãos a ela vinculados, bem como às sessões de licitações previamente agendadas e desde que apresentado plano de ação aprovado pela vigilância sanitária.

§ 2º. Aos servidores que se enquadrarem no grupo de risco, fica garantida a continuidade das atividades via home office, podendo ser analisado caso a caso com a consequente convocação, a critério da Administração.

Art. 3º. O funcionamento de todas as atividades e serviços ficará sujeito às seguintes condições:

I - de segunda à sábado, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h00m e 20h00m;

II – domingos e feriados, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h00m e 12h00m;

§1º. Os supermercados, padarias e açougues poderão funcionar de segunda a sábado das 05h00min as 20h00m, domingo e feriado das 05h00min as 12h00min .

§2º. As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de imprensa, de transporte coletivo, transporte individual remunerado de passageiros por meio de taxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de segurança e vigilância privada, de manutenção de fornecimento de energia, água, telefonia, coleta de lixo, e as atividades de logística de distribuição de alimentos, borracharia, serralheria e oficinas não ficam sujeitas às restrições de horário do presente artigo.

Art. 4º. Os supermercados poderão funcionar nos horários fixados no art. 3º deste decreto, desde que respeitado o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do local e observadas as seguintes medidas:

§1º. Disponibilizar 01 (um) funcionário, com a devida proteção, para que se faça o controle do fluxo, a higienização e a assepsia dos clientes na porta de entrada.

§2º. Realizar o controle das filas, podendo ser distribuídas senhas, agendamentos, orientação aos clientes para que aguardem no interior de seus veículos ou outras medidas que acharem necessárias a fim de se evitar aglomerações.

Art. 5°. As atividades em bares, restaurantes e congêneres poderão funcionar de segunda a domingo das 05h00min às 22h00min, dentro do limite de público sentado, respeitando-se o limite de 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do local e atendidas as seguintes condições:

a) Intensificar as ações de limpeza, obrigatório o uso de máscaras e demais equipamentos de prevenção por todos os funcionários e clientes, sendo autorizada a retirada da máscara apenas para o consumo dos alimentos e bebidas, enquanto estiverem sentados à mesa;

b) Manter local com oferecimento permanente de produtos para higienização das mãos, como água e sabão e álcool ou álcool em gel 70%;

c) Divulgar informações em local visível acerca da COVID-19 e das medidas de prevenção;

d) manter espaçamento mínimo de 2m (dois metros) entre as mesas, sendo proibido a junção;

e) Evitar a aglomeração e a formação de filas no interior e no lado externo dos estabelecimentos;

f) Manter a desinfecção imediata de mesas, cadeiras e demais objetos manipulados por várias pessoas, bem como manter o lugar totalmente arejado, com todas as janelas e portas abertas;

Art. 6º. O funcionamento de serviço na modalidade delivery (entrega a domicílio) ficará autorizado até às 23h59m (horário oficial de Mato Grosso), inclusive aos sábados, domingos e feriados.

Parágrafo único: As farmácias poderão funcionar, na modalidade delivery, sem restrição de dias e horários.

Art. 7º. As academias poderão funcionar, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do local e observados os limites de horário definidos nos incisos deste artigo 3º deste Decreto, bem como a prévia apresentação e aprovação de plano de trabalho pela vigilância sanitária.

Art. 8º. Enquanto vigente este Decreto, fica proibida a prática de esportes em estabelecimentos públicos.

§1º. Fica autorizada a prática de esportes em estabelecimentos particulares condicionada a prévia apresentação e aprovação de NOVO plano de trabalho com medidas de controle e prevenção para a Vigilância Sanitária.

§2º. Fica proibida a realização de confraternizações/eventos antes e depois da prática do esporte, bem como a presença de torcida/espectadores para acompanhar as atividades no local.

§3º. Fica proibida a utilização de ginásios, parques, campos e praças públicas para o lazer.

§4º. O lago municipal somente poderá ser utilizado para a prática de pesca, desde que respeitadas as normas de prevenção, entre as quais destacamos o uso obrigatório de máscaras e o distanciamento social.

Art. 9º. Durante a vigência deste decreto os eventos sociais, corporativos, empresarias, técnicos, científicos são permitidos, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do local e observados os limites de horário definidos nos incisos do artigo 3º deste Decreto. Com prévia apresentação e aprovação de plano de trabalho pela vigilância sanitária com 24 horas de antecedência.

§1º. As igrejas, templos e congêneres poderão funcionar de segunda a domingo, no período compreendido entre as 05h00m e as 20h00m, desde que respeitado o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do local, bem como a prévia apresentação e aprovação de plano de trabalho pela vigilância sanitária.

Art.10. O velório e as cerimônias fúnebres dos falecidos decorrentes de casos confirmados ou suspeitos de coronavírus (Sars-COV-2) ficam proibidos no Município, devendo o sepultamento ser realizado assim que o corpo for liberado pelas autoridades competentes e em caixão fechado.

§1º. Consideram-se casos suspeitos aqueles notificados no sistema de Vigilância Epidemiológica, assim como os casos em que a necropsia indicar que o falecimento se deu por suspeita de Covid-19.

§2º. No caso de velórios de pessoas que faleceram em decorrência de sequelas causadas pela COVID-19, o caixão deverá ser necessariamente fechado, independentemente de qualquer autorização em sentido contrário.

Art. 11. O velório e as cerimônias fúnebres dos falecidos por outras causas deverão ter a duração máxima de 08 (oito) horas, com as seguintes observações:

§1º - Fica limitada a presença de até 10 (dez) pessoas concomitantemente no interior da sala de velório, mantido e respeitado o distanciamento social;

§2º - A sala de velório deverá estar ventilada de forma natural ou mecânica, sendo proibida a utilização de aparelhos de ar condicionado para esse fim;

§3º - Deverão ser disponibilizados água, sabão, papel toalha e álcool em gel a 70% para higienização das mãos durante todo o velório;

Art. 12. Fica instituída restrição de circulação de pessoas (toque de recolher) em todo o território do Município de Alto Taquari a partir das 22h30m até às 05h00m (horário oficial de Mato Grosso).

§1º. Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após as 22h30, bem como outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade policial responsável pela fiscalização.

§2º. A restrição fixada no caput deste artigo não se aplica ao transporte de cargas e passageiros em rodovias estaduais e federais.

Art. 13. Todos os estabelecimentos em atividade no território do Município de Alto Taquari devem observar os seguintes protocolos de saúde e normas sanitárias durante seu funcionamento:

I - evitar circulação de pessoas pertencentes ao grupo de risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

II - disponibilizar locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

III - ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

IV - evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

V - controlar o acesso de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

VI - vedar o acesso de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial corretamente, ainda que artesanal;

VII - manter os ambientes arejados por ventilação natural;

VIII - adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao grupo de risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde;

IX - observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público.

Art. 14. Fica estabelecida, no Município de Alto Taquari, a medida de isolamento compulsório dos casos suspeitos e confirmados de COVID-19, nos termos deste Decreto.

Art. 15. Para contenção da transmissibilidade da COVID-19, deverá ser adotado, como medida não-farmacológica, o isolamento domiciliar das seguintes pessoas:

I- Da pessoa com sintomas respiratórios que estiver aguardando o resultado de exame laboratorial para fins de diagnóstico de COVID-19;

II- Da pessoa que apresentar resultado de exame positivo para o SARS-CoV-2;

III- Das pessoas residentes no mesmo endereço que os indivíduos indicados no inciso II do caput deste artigo, ainda que estejam assintomáticas.

§ 1º. A medida de isolamento perdurará pelo prazo estabelecido pelo médico, tendo duração máxima de 14 (catorze) dias.

§ 2º. Para os fins deste Decreto, são considerados sintomas respiratórios: tosse seca, dor de garganta ou dificuldade respiratória, acompanhada ou não de febre, desde que sejam devidamente confirmados por atestado médico.

Art. 16. Nas hipóteses em que a equipe de saúde verificar, no curso de qualquer atendimento em serviço de saúde localizado no Município, que uma determinada pessoa apresenta sintomas respiratórios e/ou resultado de exame positivo para o SARS-CoV-2, competirá ao profissional médico prescrever, por meio de atestado, a medida não-farmacológica de isolamento domiciliar, nos moldes do art. 15 deste Decreto.

Art. 17. As autoridades sanitárias poderão, quando constatarem o descumprimento de qualquer medida de prevenção da disseminação da COVID-19, aplicar de imediato a penalidade de multa, nos termos previstos na Lei Estadual nº 11.316/2021, lavrando o auto de infração respectivo.

Art. 18. O município poderá adotar, quando achar necessário, o controle do perímetro urbano por meio de barreiras sanitárias para triagem da entrada e saída de pessoas.

Art. 19. O descumprimento das medidas emergenciais dispostas neste Decreto importará em responsabilidade civil, penal e administrativa dos infratores.

Art. 20. As medidas restritivas de circulação de pessoas previstas neste Decreto permanecerão vigentes durante o período de 15 (quinze) dias ou até que sobrevenha decreto que as modifique.

Art. 21. Todos os horários previstos no presente Decreto levam em consideração o horário oficial do Estado de Mato Grosso.

Art. 22. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Taquari/MT, 22 de abril de 2021.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal