DECRETO n° 1.494 /2021

DE 06 DE ABRIL DE 2021.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO COORDENADORA DO PROCESSO SELETIVO Nº 001/2021 – CONTAGEM DE PONTOS, PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, E CONTRATAÇÃO PARA OS DEMAIS CARGOS POR RIGOROSA ANÁLISE CURRICULAR, POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Excelentíssimo Senhor Thiago Castellan Ribeiro, Prefeito Municipal de Santa Terezinha – MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e, I – Considerando que foi encaminhado ao Legislativo Municipal Projeto de Lei que autoriza o Município a contratação temporária através do Processo Seletivo, contagem de pontos, para contratação de profissionais da educação e contratação para os demais cargos por rigorosa análise curricular, por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal. II – Considerando a Lei Estadual Complementar nº 12/1992 e a Resolução de Consulta nº 14/2010, exarada pelo TCE/MT que autoriza a seleção simplificada por análise curricular;

R E S O L V E:

Art. 1° - Nomear os servidores abaixo para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado 001/2021 – Contagem de Pontos, destinado a preencher lacunas nas vagas de Professores, Técnico Administrativo Educacional, Apoio Administrativo Educacional, Motorista Escolar, Apoio Técnico Educacional e Rigorosa Análise Curricular para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Técnico de Enfermagem, com os seguintes membros:

1. 1º - Presidente – MESSIAS SANTOS DE SOUSA; 2. 2º - Membro - RODRIGO PEREIRA LUZ; 3. 3º - Membro - RONALDO DE ALMEIDA DORTA; 4. 4º - Membro – JOSÉ MARIA PEREIRA BARROS; 5. 5º - Membro – ANDRÉ WAMPURÃ DE PAULA. 6. 6º - Membro – RONIVON COSTA DE SOUZA 7. 7º - Membro – IVANELZA NASCIMENTO SOUZA LOPES

Art. 2° - A presente comissão ficará encarregada de tomar todas as providências necessárias para a realização do Processo Seletivo Simplificado 001/2021 – Contagem de Pontos, para a contratação de profissionais da educação, e contratação para os demais cargos por rigorosa análise Curricular, por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal, obedecendo fielmente aos ordenamentos legais pertinentes.

Art. 3° - A Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado deverá formular o Edital e suas regulamentações, promover a divulgação e encarregar-se do recebimento das inscrições, avaliação dos títulos e publicação do resultado final, com encaminhamento às autoridades competentes.

Art. 4° - Compete ao presidente desta comissão solicitar junto ao Executivo Municipal todos os recursos materiais, humanos e financeiros necessários à consecução do objetivo deste Decreto, bem como se encarregar da organização do local onde serão realizadas as contagens de pontos e análise curricular.

Art. 5º - Os contratos temporários dos candidatos aprovados no Processo Seletivo 001/2021 serão pelo prazo de 12 meses, podendo ser prorrogáveis uma única vez.

Art. 5° - A presente comissão deverá enviar todos os dados do Processo Seletivo Simplificado ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 6° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 06 de Abril de 2021.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL