DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS POR MODALIDADE DE APLICAÇÃO.

CLAUDINEI SINGOLANO, PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, no inciso IV, do artigo 71, autorizado pela Lei Municipal nº 1.238/2020, faz saber que a Câmara Municipal aprovou em 22 de dezembro de 2021 a proceder suplementação e anulação de dotações orçamentárias por modalidade de aplicação.

DECRETA:

Art. 1º Ficam suplementadas as dotações do orçamento vigente no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), abaixo descritos;

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde Unidade Orçamentária: 01 – Fundo Municipal de Saúde Função: 10 – Saúde Subfunção: 304 – Vigilância Sanitária Programa: 132 – Vigilância em Saúde Proj./Ativ.: 2.048 – Manutenção do Programa Vigilância Sanitária Modalidade de Aplicação: 3390-0000 Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00.00.0002 Código da Despesa: 326 Fonte: 0002 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Saúde Valor: R$ 6.500,00

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde Unidade Orçamentária: 01 – Fundo Municipal de Saúde Função: 10 – Saúde Subfunção: 301 – Atenção Básica Programa: 20 – Gerir com Qualidade a Atenção Básica Proj./Ativ.: 2.172 – Manter as Atividade da Atenção Básica Modalidade de Aplicação: 3390-0000 Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00.00.0046 Código da Despesa: 430 Fonte: 0046 - Transf. dfundo a Fundo de Rec. do SUS Prov. do Gov.Federal - Bl.de Cust.das Ações Serv. Pub.Saúde Valor: R$ 19.500,00 Art. 2º Ficam anuladas as dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Alto Garças, Mato Grosso no valor de R$ 26.000,00(vinte e seis mil reais), conforme abaixo discriminado:

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde Unidade Orçamentária: 01 – Fundo Municipal de Saúde Função: 10 – Saúde Subfunção: 304 – Vigilância Sanitária Programa: 132 – Vigilância em Saúde Proj./Ativ.: 2.048 – Manutenção do Programa Vigilância Sanitária Modalidade de Aplicação: 3390-0000 Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00.00.0002 Código da Despesa: 323 Fonte: 0002 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Saúde Valor: R$ 6.500,00

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde Unidade Orçamentária: 01 – Fundo Municipal de Saúde Função: 10 – Saúde Subfunção: 301 – Atenção Básica Programa: 20 – Gerir com Qualidade a Atenção Básica Proj./Ativ.: 2.172 – Manter as Atividade da Atenção Básica Modalidade de Aplicação: 3390-0000 Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00.00.0046 Código da Despesa: 427 Fonte: 0046 - Transf. de fundo a Fundo de Rec. do SUS Prov. do Governo Federal - Bl.de Custeio das Ações Serv. Pub.Saúde Valor: R$ 19.500,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Garças – MT, 14 de abril de 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO Prefeito Municipal