“Regulamenta o afastamento de servidor municipal para servir em outro órgão ou entidade, e dá outras providências.”

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita do Município de Conquista D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o afastamento de servidor municipal para servir em outro órgão ou entidade, de que trata o artigo 108, da Lei Complementar nº 001/2001, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal de Conquista D’Oeste,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto regulamenta o afastamento de servidor municipal para servir em outro órgão ou entidade, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Conquista D’Oeste (LC nº 001/2001).

Art. 2º O servidor ou empregado público municipal poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados ou do Distrito Federal e dos Municípios nas seguintes hipóteses:

I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança; ou

II - para atender a situações previstas em lei específica.

Parágrafo Único. Não será permitida a cessão de servidor:

I - investido exclusivamente em cargo de provimento em comissão ou em função pública;

II - que ainda não cumpriu o período de estágio probatório;

III - contra o qual tramita processo administrativo disciplinar ou sindicância administrativa.

Art. 3º A cessão é o ato autorizativo pelo qual o agente público, sem suspensão ou interrupção do vínculo funcional com a origem, passa a ter exercício fora do órgão ou entidade de lotação.

Parágrafo Único. Não haverá cessão para a ocupação de cargo em comissão ou função de confiança em outro órgão ou entidade sem o pedido do cessionário, a concordância do cedente e a concordância do agente público cedido.

Art. 4º. A cessão de servidor municipal não será autorizada quando for contrária ao interesse público.

Parágrafo único. Poderá ser requerida a devolução de servidores cuja cessão fora autorizada quando assim o exigir o interesse público e, especialmente, por motivo de reduzido quadro de pessoal do órgão ou entidade cedente.

Art. 5º A cessão será concedida pelo prazo de até 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez, por igual período.

Art. 6º A competência para autorizar a cessão de servidor para servir em outro órgão ou entidade será do Chefe do Poder Executivo Municipal de Conquista D’Oeste.

Art. 7º A cessão de servidor municipal somente se dará com ônus para o órgão ou entidade cessionária.

Art. 8º A autoridade solicitante do servidor municipal deverá comprovar ter competência para dispor sobre a matéria e, em especial, sobre o ônus da cessão.

CAPÍTULO II

PROCEDIMENTOS

Seção I

DA CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL

Art. 9º A cessão para exercício de cargo em comissão ou função de confiança será precedida de celebração de Termo de Cessão entre o Cedente e o Cessionário, o qual deverá prever, entre outros, necessariamente:

I - a responsabilidade pelo ônus da remuneração do servidor cedido e dos respectivos encargos sociais e contribuições previdenciárias definidos em lei;

II - o prazo de vigência da cessão e a possibilidade ou não de sua prorrogação;

III – as obrigações da Cedente e da Cessionária;

IV – as causas de rescisão.

Art. 10 O processo administrativo de cessão será instruído, minimamente, com os seguintes documentos:

I – Ofício do representante do ente ou dirigente máximo do órgão/entidade cessionária, apresentando a motivação do pedido; o período da cessão; informação indicando o órgão/entidade onde o servidor irá trabalhar; quais as atribuições do cargo em comissão ou função de confiança a ser exercida pelo servidor; informação quanto à assunção do ônus e outras que entender pertinentes;

II - Requerimento de Afastamento para servir em outro Órgão ou Entidade, devidamente preenchido pelo servidor a ser cedido, conforme modelo contido no Manual anexo ao presente Decreto;

III - pronunciamento do titular do órgão ou entidade de origem do servidor a ser cedido, a respeito da conveniência e oportunidade da cessão;

IV - situação funcional do servidor.

§ 1º Cabe a Secretaria Municipal de Administração efetuar o levantamento da situação funcional do servidor e emitir manifestação sobre o atendimento ou não dos requisitos de:

I - cumprimento do estágio probatório;

II - trâmite ou não de eventual processo administrativo disciplinar ou sindicância em face do servidor;

III – outros impedimentos quanto à cessão do servidor.

§ 2º Antes da manifestação da Secretaria Municipal de Administração, o órgão de lotação do servidor se manifestará sobre a conveniência ou não da cessão.

§ 3º A cessão dar-se-á mediante decisão final do Chefe do Poder Executivo e respectiva publicação de Portaria de Afastamento no órgão de imprensa oficial do Município.

Art. 11 Depois de autorizada a cessão de servidor municipal pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, a Secretaria Municipal de Administração providenciará a publicação do Extrato do Termo de Cessão e da Portaria de Afastamento no Diário Oficial dos Municípios, além de proceder a adequação da situação funcional do servidor no Sistema informatizado de Gestão de Pessoas.

Parágrafo único. Publicado o Extrato do Termo e a Portaria de Afastamento, o servidor terá o prazo de até 15 (quinze) dias para se apresentar ao órgão ou entidade cessionária, sob pena de ter tornado sem efeito, a Portaria da Cessão.

Art. 12 Encerrado o prazo do Termo de Cessão ou de sua eventual prorrogação, o servidor cedido terá o prazo de até 15 (quinze) dias para retomar o exercício de suas atividades no órgão ou entidade de origem.

Art. 13 A cessão poderá ser encerrada a qualquer momento por acordo das partes ou por ato unilateral do cedente, do cessionário ou do servidor cedido.

§ 1º São causas de encerramento da Cessão por ato unilateral:

I - exoneração do cargo ou dispensa da função de confiança do servidor cedido do órgão ou entidade cessionária;

II - revogação, pelo órgão cedente, da portaria de cessão por motivo de interesse público, devidamente justificado ou por inadimplemento das obrigações assumidas no Termo de Cessão pelo cessionário;

III – pedido do servidor;

IV – pedido do cessionário.

§ 2º Não serão admitidos pedidos de rescisão unilateral por parte do Cessionário ou do servidor cedido ou promovida a revogação da cessão pelo Cedente, por ausência de reembolso, nos termos deste Decreto, enquanto perdurarem eventuais licenças ou afastamentos que importem em pagamento de benefícios estatutários, previstos no Estatuto do Servidor Público Municipal de Conquista D’Oeste, ocorridas no curso da vigência do Termo de Cessão.

§ 3º O retorno do servidor ao órgão ou à entidade de origem, nos casos de encerramento da cessão por acordo das partes ou por ato unilateral, ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação da Revogação da Portaria de Afastamento.

§ 4º O retorno do servidor ao órgão ou à entidade de origem, quando requerido pelo cedente, será realizado por meio de notificação ao cessionário e ao servidor cedido.

Art. 14 Caracteriza ausência imotivada do servidor cedido, a retomada de exercício no órgão ou entidade de origem fora dos prazos legais estabelecidos no presente Decreto.

Art. 15 Compete ao órgão ou entidade cessionária acompanhar a frequência do servidor durante o período da cessão e informar ao órgão cedente a ocorrência de faltas não justificadas ou em desacordo com a legislação vigente.

Seção II

DO REEMBOLSO DA CESSÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL

Art. 16 O ônus pela remuneração do servidor ou empregado cedido, acrescido dos respectivos encargos sociais e contribuições previdenciárias previstos em lei, é do órgão ou da entidade cessionária, durante todo o período de vigência estabelecida no Termo de Cessão.

Parágrafo Único. O órgão ou a entidade cessionária reembolsará as parcelas remuneratórias devidas e pagas ao servidor cedido pelo órgão cedente.

Art. 17 O reembolso é a restituição das parcelas despendidas pelo cedente com o servidor cedido, respeitadas as limitações deste Decreto e de normas específicas, inclusive quanto ao disposto no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 18 Estão sujeitos a reembolso pelo cessionário:

I - parcelas de natureza remuneratória, tais como vencimento padrão, salário, vencimento básico e subsídio;

II - gratificações em geral, incluídas as de qualificação;

III - adicionais de férias e tempo de serviço;

IV – gratificação Natalina (13º salário);

V - vantagem Pessoal Nominalmente Identificável - VPNI;

VI - quaisquer outras verbas ou vantagens pessoais recebidas que não possuam natureza indenizatória e estejam incorporadas à remuneração do cedido;

VII – benefícios estatutários;

VIII - provisão de valores necessários a garantir o pagamento futuro de parcelas decorrentes do período da cessão.

Art. 19 Não haverá reembolso pelo cessionário das seguintes parcelas:

I - valores que excedam o teto remuneratório aplicável aos servidores da administração pública municipal;

II - parcelas relativas a cargo em comissão ou função de confiança exercido no cedente;

III - quaisquer outras parcelas, indenizatórias ou remuneratórias, que, não incorporadas à remuneração ou ao salário do servidor ou do empregado cedido, possuam natureza temporária, eventual ou sejam pagas em decorrência da função exercida no órgão ou na entidade de origem.

Art. 20 Não poderá ser requerida ou mantida cessão no caso de impossibilidade, orçamentária ou financeira, de o cessionário efetuar o reembolso.

Parágrafo Único. O descumprimento do disposto no caput implica o encerramento da cessão.

Art. 21 O valor a ser reembolsado será apresentado mensalmente ao cessionário pelo cedente, discriminado por parcela remuneratória e por servidor.

§ 1º Deverá ser encaminhado ofício de cobrança ao órgão ou ente cessionário, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do pagamento da remuneração do servidor.

§ 2º O cessionário deverá realizar o reembolso no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do ofício de cobrança.

§ 3º Os ofícios de cobrança serão encaminhados aos cessionários, preferencialmente, em meio digital.

Art. 22 No caso de não cumprimento do prazo de reembolso previsto no artigo anterior, os valores atrasados serão acrescidos de juros de mora e de atualização monetária, incidentes desde a data em que eram devidos até o efetivo pagamento.

§ 1º Para fins de incidência de juros de mora é aplicável a taxa de 1% (um por cento) ao mês.

§ 2º Para fins de atualização monetária, aplica-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

§ 3º É vedada a incidência de juros compensatórios ou compostos.

Art. 23 Na hipótese do não reembolso pelo cessionário até o último dia do 3º (terceiro) mês subsequente ao pagamento da remuneração do servidor, a Secretaria Municipal de Administração deverá NOTIFICAR o cessionário e o servidor cedido acerca da rescisão unilateral do Termo de Cessão e da necessidade de retorno do servidor ao órgão ou entidade cedente, no prazo previsto neste Decreto.

Parágrafo único. Na hipótese de não atendimento às notificações de que trata o caput, a Secretaria Municipal de Administração deverá:

a) considerar e lançar como falta os dias de trabalho a partir da expiração do prazo sem efetivo retorno do servidor, com consequente impacto na sua remuneração pelos dias não trabalhados;

b) solicitar instauração de processo administrativo com fundamento em eventual abandono de cargo ou emprego, depois de decorrido o prazo estipulado na legislação.

Art. 24 O acompanhamento e controle mensal dos ressarcimentos relativos aos servidores municipais cedidos nos termos deste Decreto será realizado pela Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 25 Os dados de reembolsos realizados por órgãos e entidades cessionários serão divulgados, de maneira individualizada e com especificação das parcelas, no Portal da Transparência do Município.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26 O período de afastamento correspondente à cessão de que trata este Decreto será considerado para os efeitos legais previstos, inclusive para promoção e progressão funcional, nos termos em que dispuser a legislação de pessoal do cedente.

Art. 27 É vedada a previsão de efeitos retroativos nos Termos de Cessão e eventual prorrogação, nas Portarias de Afastamento, bem como a convalidação de ato cujos efeitos já se exauriram.

Art. 28 Aplica-se ao reembolso, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data do inadimplemento pelo órgão ou entidade cessionária.

Art. 29 As informações sobre a cessão constarão, obrigatoriamente, dos assentamentos funcionais do servidor ou empregado.

Art. 30 O servidor municipal cedido nos termos do presente Decreto permanecerá vinculado às regras atinentes ao funcionalismo municipal de Conquista D’Oeste, em especial, ao Estatuto do Servidor Público (LC nº 001/2001, de 12 de novembro de 2001).

Art. 31 As demais regras e orientações acerca dos procedimentos de cessão de servidor para servir em outro órgão ou entidade constam no Manual de Cessão do Servidor Público do Poder Executivo de Conquista D’Oeste, parte integrante do presente Decreto, conforme Anexo Único.

Art. 32 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Conquista D’Oeste, 22 de abril de 2021.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal