“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.238 de 22 de dezembro de 2020.

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$: 64.372,03 (sessenta e quatro mil, trezentos e setenta e dois reais e três centavos), destinados ao reforço das dotações orçamentárias abaixo:

PROJETO/ ATIVIDADE VIDADE	ELEMENTO DE DESPESA	FONTE DE RECURSOS	VALOR
2.019	33903000000000	00.03.0015 (0015) - Transf. de Rec.do Fundo Nac. do Desenv. da Educão – FNDE.	41.602,00
2.024	33903000000000	00.03.0015 (0015) - Transf. de Rec.do Fundo Nac. do Desenv. da Educação – FNDE.	17.280,03
2.020	33903000000000	00.03.0015 (0015) - Transf. de Rec.do Fundo Nac. do Desenv. da Educação – FNDE.	5.002,00
2.019	33903000000000	00.03.0015 (0015) - Transf. de Rec.do Fundo Nac. do Desenv. da Educação – FNDE.	488,00
TOTAL			64.372,03

Art. 2º - Para o cumprimento do artigo anterior e, de acordo com o art. 43, § 1º, 64.372,03(sessenta e quatro mil, trezentos e setenta e dois reais e três centavos), por superávit financeiro de arrecadação.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Alto Garças-MT, de 14 de abril de 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO Prefeito Municipal