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Pref. Juara

Juara/MT, 22 de Abril de 2021.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO FC/2021 Nº 024/2021

A empresa E. RODRIGUES DE OLIVEIRA - ME, CNPJ nº 10.599.024/0001-62, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 002/2021/SECAD, a qual resultou na ATA de Registro de Preços nº 001/2021/SECAD, que tem por objeto: "Registro de Preços para Futura e Eventual Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Locação de Horas de Maquinas, em Atendimento à Secretaria Municipal de Transportes de Juara/MT”, solicita reequilíbrio econômico-financeiro para os itens nº 02, 03, 04, 05, 06 e 07 referente à Prestação de Serviços de Locação de Horas de Máquinas.

Ao final, a empresa Contratada informa que não é possível enviar a nota fiscal dos serviços já realizados em favor do Município com os valores constantes atualmente na ARP, e que devido o aumento de preço do combustível - Óleo Diesel S-10 requer que o citado reequilíbrio alcance os serviços já executados. Assim, passo às considerações:

Inicialmente, cumpre ressaltar que o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, previsto no artigo 65, d, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), pode ser pleiteado apenas no caso de ocorrência de fato imprevisível, ou previsível com consequências incalculáveis, posterior à celebração do contrato, que altere substancialmente a sua equação econômico-financeira e para o qual a parte prejudicada não tenha dado causa.

Cumpre ressaltar que a Lei de Licitações não prevê que o reequilíbrio deva favorecer unicamente o particular. O reequilíbrio também deve acobertar a administração quando da ocorrência de fatos imprevisíveis ou imprevistos que alterem a equação em seu desfavor, posto que o contrato administrativo se desequilibra quando o lucro pretendido pelo particular é excessivamente minorado, assim como quando é excessivamente e injustificadamente aumentado às custas do poder público, indo de encontro ao interesse público.

Conforme documentos encaminhados pelo Fornecedor, bem como cotação de preço realizada pela Fiscal de Contratos, verifica-se que os preços dos serviços supracitados sofreram oscilação.

O preço praticado na data do certame licitatório, representado pelo termo de referência, não condiz com a atual média de mercado praticada, devendo haver reajuste na proporção da oscilação do mercado.

Ocorre que a Administração Pública Municipal já havia realizado alguns serviços antes que a empresa solicitasse o citado reequilíbrio. A empresa Contratada não pode, de livre arbítrio cobrar por valor excedentes após a realização dos serviços. O reequilíbrio deve, por lei, ocorrer antes de realizar o cumprimento de qualquer requisição.

Sabe-se que a empresa licitada, ao apresentar propostas e lances, se responsabiliza formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo-as como verdadeiras, conforme previsto no artigo 13, inciso III, do Decreto n. 5.450/05 que trouxe a regulamentação do Pregão Eletrônico. A simples alegação da licitada de que os preços estão defasados não é suficiente para desobrigar-se a realizar manter o preço dos itens contidos nas citadas requisições e afastar-lhe a aplicação de penalidades.

A empresa fornecedora não pode deixar de fornecer serviço ou requerer o reequilíbrio de preço somente após a emissão da requisição, isso porque, sua desídia e irresponsabilidade pode prejudicar e atrapalhar o desenvolvimento das atividades municipais, configurando enorme prejuízo à Administração Pública.

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim, serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

Cabe à Administração Pública analisar, de forma minuciosa e criteriosa, cada caso concreto, sempre buscando, junto ao mercado, os valores atuais dos produtos e serviços, com a finalidade de evitar uma majoração excessiva ou até descabida e, posteriormente, a devida responsabilização.

Ademais, o gestor deve agir com prudência ao aplicar o instituto do reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, pois deve respeitar sempre o pressuposto fundamental da licitação que é a proposta mais vantajosa, não podendo os preços reequilibrados superarem os preços de mercado.

Com efeito, pela Pesquisa de Preço realizada pela Fiscal de Contratos, o preço do referido serviço tem oscilado para mais e para menos, conforme planilha anexo, razão pela qual, com o fito de preservar a relação contratual, a administração decidirá por acompanhar o menor valor, considerando a média do mercado ao requerido pelo fornecedor.

Contudo, caberá à Licitada responsabilizar-se pelos serviços já realizados, assumindo como firme e verdadeira suas propostas e lances apresentadas no certame licitatório até a presente data.

Do Exposto:

Assim sendo, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de Reequilíbrio econômico dos itens nº 02, 03, 04, 05, 06 e 07. Contudo, DETERMINO à Licitada que mantenha o compromisso de emitir a nota fiscal referente aos serviços até aqui prestados, conforme os valores firmados em ata, alcançando o reequilíbrio dos preços somente aos serviços realizados após a publicação desta decisão.

Fica a empresa ADVERTIDA que não será admitida a informação tardia de reequilíbrio econômico, devendo, assim que tomar conhecimento de qualquer oscilação no mercado, sempre comunicar a Contratante antes de realizar qualquer novo serviço, que após gerada a requisição, a empresa fica condicionada a prestar os serviços pelo valor expresso contratualmente, sob pena de arcar com as sanções impostas por lei.

Para tanto, do valor médio praticado no mercado atualmente ao valor pretendido pela empresa, deve ser considerado o menor valor apresentado, isso porque o reajuste deve beneficiar ambas as partes, obtendo assim o valor final de reajuste:

Item 02 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE ESCAVADEIRA HIDRÁULICA

Valor com o Reequilíbrio: R$ 370,00

Item 03 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE HORAS DE TRATOR ESTEIRA

Valor com o Reequilíbrio: R$ 343,33

Item 04 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MOTONIVELADORA

Valor com o Reequilíbrio: R$ 380,00

Item 05 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE PÁ CARREGADEIRA

Valor com o Reequilíbrio: R$ 265,00

Item 06 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE CAMINHÃO CAÇAMBA

Valor com o Reequilíbrio: R$ 150,00

Item 07 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE CAVALO MECANICO COM PRANCHA

Valor com o Reequilíbrio: R$ 11,99

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão e conseguinte nova pauta de pagamento.

RECOMENDE –SE à empresa que a mesma dê cumprimento à presente decisão sob pena de incorrer na penalidades previstas na Lei nº 8.666/93 e demais pertinentes.

Há de se esclarecer que não se quer, de maneira alguma, prejudicar o fornecedor abstraindo o seu lucro, entretanto, a administração pública é impulsionada, estritamente, pelos veios legais que a delimitam. Ao poder público só é permitido fazer aquilo que a lei permite, ao revés do particular. Desta forma, não preenchendo todos os requisitos que a norma preleciona – não pode a Prefeitura de Juara/MT conceder o reequilíbrio indevidamente, sob pena de responsabilização pessoal.

Remeta-se cópia desta decisão à Secretaria Municipal de Finanças ao Departamento de Licitação e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal

[1] Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238