SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

A Secretaria Municipal de educação no uso de suas atribuições legais e com base nos princípios da gestão Democrática emanados da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, da Lei Federal nº 9.394/1996- LDB, da lei Complementar nº 49/1998, da lei Complementar nº 50/1998, da Lei Municipal nº 016/2010.

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar a abertura do processo eleitoral para a escolha de diretor das Unidades escolares da rede municipal, para o biênio 2016-2017, conforme cronograma anexo a esta portaria.

Art. 2º O processo de escolha do profissional da educação a ser designado para a função gratificada de diretor constara da seleção do candidato pela comunidade escolar por meio de votação na própria unidade escolar.

Art. 3º para candidatar-se á função de diretor escolar o candidato deverá ser integrante do quadro dos Profissionais da Educação Básica:

I- Ser ocupante de cargo efetivo ou estável do quadro de Profissionais da Educação Básica.

§ 1º A prioridade para concorrer o cargo seguirá a seguinte ordem:

A) Professores.

B) Técnico Educacional.

C) Apoios Administrativos.

II- Ter no mínimo 02 (dois) anos de efetivo exercício ininterruptos na rede de Educação Municipal, imediatamente anterior a data de inscrição.

III- Ser habilitado em licenciatura plena;

IV- Assinar termo de compromisso de Dedicação Exclusiva (DE) no ato da inscrição;

V- Concorrer a direção de apenas uma escola.

Artigo 4º- Não havendo candidato de cargo efetivo ou estável, com 02 (dois) anos de serviços na unidade escolar, poderá inscrever-se o profissional efetivo que tenha 01 (um) ano de exercício na mesma, se permanecer sem candidato poderá se escrever o candidato efetivo ou estável.

Art. 5º A Unidade Escolar que não apresentar candidato de cargo efetivo com habilitação em nível superior poderá inscrever-se o profissional habilitado em nível médio magistério ou com profissionalização especifica (ProFuncionario).

Art. 6º Os atuais diretores, eleitos e- ou designados, detentores de 02 (dois) mandatos consecutivos, ainda que por períodos incompletos, não poderão se candidatar para o processo de escolha de diretor referente ao biênio de 2016-2017.

Art. 7º O servidor que possuir dois cargos legalmente acumuláveis, caso seja escolhido para a função de diretor, receberá, obrigatoriamente, a gratificação de dedicação exclusiva e requererá a desativação de um dos cargos.

Art. 8º O diretor escolhido atendera em todos os turnos de funcionamento da escola, devendo estabelecer cronograma de horários e períodos, que será fixado em local de fácil consulta e visibilidade.

Art. 9º na escola onde não houver candidato, caberá ao Secretario Municipal de Educação designar um profissional da Educação para exercer á função de diretor escolar.

Art. 10 Haverá em cada escola uma Comissão Eleitoral Escolar para conduzir o processo de seleção de candidato á direção.

§ 1º Devem compor a comissão um membro titular a seu respectivo suplente, dentre os seguintes segmentos:

I- Representante dos Profissionais da educação Básica;

§ 2º A comissão Eleitoral Escolar, uma vez constituída, elegerá um de seus membros para presidi-la.

§ 3º. O membro da comissão Eleitoral Escolar que praticar qualquer ato lesivo ás normas que regulam o processo será substituído pelo seu suplente, após a comprovação da irregularidade e parecer Secretaria Municipal de Educação.

Art. 11 A comissão Eleitoral Escolar terá, dentre outras, as atribuições de:

I- Planejar, organizar, coordenar e presidir o processo de seleção do candidato da comunidade escolar;

II- Divulgar amplamente as normas e os critérios, os calendários gerais e específicos da unidade escolar, relativos ao processo seletivo;

III- Analisar juntamente com a Secretaria de Educação do Município as inscrições dos candidatos, deferindo-as ou não;

IV- Providenciar material de votação, lista de votantes por segmento e urnas;

V- Credenciar ate dois fiscais indicados pelos candidatos identificando-os através de crachás.

VI- Lavrar e assinar as atas de todas as reuniões e decisões em livro próprio;

VII- Receber os pedidos de impugnação por escrito, relativos ao candidatou ao processo para analise junto a Secretaria Municipal de educação, e emitir parecer no máximo em 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento do pedido;

VIII- Designar, credenciar, instruir, com a devida antecedência os componentes das mesas receptoras e escrutinadoras;

IX- Acondicionar as cédulas e fichas de votação, bem como a listagem dos votantes em envelope lacrado e rubricado por todos os seus membros, arquivando na escola por um prazo de 30 (trinta) dias após esse prazo, proceder a incineração.

X- Divulgar o resultado final do processo de seleção e enviar a ata á Secretaria Municipal de Educação- SME, em até 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 12. É vedado ao candidato e á comunidade:

I- Exposição de faixas e cartazes dentro e fora da Unidade Escolar;

II- Distribuição de panfletos promocionais e de brindes de qualquer espécie como objeto de propaganda ou de aliciamento de votantes;

Art. 13. Estará afastado do processo, á vista de representação da parte ofendida, devidamente fundamentada e dirigida á comissão eleitoral escolar, o candidato que praticar qualquer dos atos do artigo 12 dessa portaria, ou permitir a outrem pratica-los em seu favor.

Art. 14. Podem votar:

I. Profissionais da educação em exercício na unidade escolar;

II. Pai e mãe (dois votos por família) ou responsável (um voto por família)

III. Os estudantes devidamente matriculados e frequentes a partir de 14 (quatorze) anos de idade.

§ 1º O Profissional da educação com filhos na escola votará apenas pelo seu segmento.

§ 2º. O profissional da educação que ocupa mais de um cargo na escola votará somente uma vez.

§ 3º. Poderá votar em caso de substituição temporária de ate 120 (cento e vinte) dias o titular do cargo e, em caso de sua desistência, protocolada junto a Comissão Eleitoral Escolar, até 24 (vinte e quatro) horas antes do pleito, votará seu substituto.

Art. 15. No ato de votação, o votante deverá apresentar á mesa receptora um documento que comprove sua legitimidade (documento de identidade ou outro documento oficial com foto).

Paragrafo Único: Não é permitido o voto por procuração.

Art. 16. O processo de votação será conduzido por mesas receptora e pela comissão Eleitoral Escolar.

Art. 17. Poderão permanecer no recinto destinado á mesa receptora apenas os seus membros e fiscais.

Art. 18. Cada mesa será composta por, no mínimo 03 (três) e no máximo 05 (cinco) membros e 02 (dois) suplentes escolhidos pela Comissão Eleitoral Escolar entre os votantes.

Paragrafo Único: Não podem integrar a mesa os candidatos, seus cônjuges e parentes até segundo grau.

Art. 19. O secretário da mesa deverá lavrar ata circunstanciada dos trabalhos realizados, a qual deverá ser assinada por todos os mesários.

Art. 20. As mesas receptoras, uma vez encerrada a votação e elaborada a respectiva ata, ficam automaticamente transformadas em mesas escrutinadoras, para procederem imediatamente á contagem dos votos, no mesmo local de votação.

Art.21. Os votos em branco e nulo não serão computados a nenhum candidato e nem mesmo entram no cômputo dos votos validos.

Art. 22. Havendo empate entre os candidatos, o desempate se dará levando-se em conta os critérios na ordem relacionada abaixo:

I. Maior tempo de serviço na rede de Educação Básica Municipal.

II. Maior tempo no serviço publico.

III. Maior Idade.

Art. 23.o candidato único só será considerado escolhido quando obtiver 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) dos votos válidos.

Paragrafo Único: Caso o candidato não obtenha o percentual mínimo dos votos validos, caberá a secretaria Municipal de Educação organizar novo processo de escolha, nos termos desta portaria.

Art. 24. Serão nulos os votos quando a utilização das urnas convencionais:

I. Registrados em cédulas que não correspondam ao modelo padrão;

II. Que indiquem mais de um candidato;

III. Que contenham expressões ou qualquer outra manifestação além daquela que exprime o voto;

Art. 25. Concluídos os trabalhos de escrutinação, lavrada a ata do resultado final de todo processo e assinada pelos componentes da mesa escrutinadora, todo material será entregue ao presidente da Comissão Eleitoral Escolar que se reunirá com os demais membros para:

I. Verificar toda documentação;

II. Decidir sobre eventuais irregularidades;

III. Divulgar o resultado final da votação;

Art. 26. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral Municipal, em única instancia, que atenderá na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 27. Esta portaria Entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as deposições em contrario.

Luciara-MT 14 de Outubro de 2015.

___________________________________

FAUSTO DE AQUINO AZAMBUJA FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

________________________________________

SANDRA GAMA CARVALHO

Secretaria Municipal de Educação

CRONOGRAMA DO PROCESSO DE ELEIÇÃO PARA DIRETORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE LUCIARA-MT/ BIÊNIO 2016/2017.

Ø Inscrições na Própria Unidade: 20/10/2015 a 28/10/2015.

Ø os estudos da portaria que rege esse processo de eleição deverá ser realizado pelos candidatos junto á comissão da unidade, no respectivo dia de cada apresentação de proposta.

DATA	AÇÕES	LOCAL
15/10/2015	Publicação do Edital e Portaria que regulamenta a Abertura do Processo eleitoral de Diretores Escolares	Mural da Prefeitura, Murais das Escolas Municipais, Jornal Oficial dos Municípios-AMM.
19/10/2015	Assembléia geral para Formação nas Escolas para comissão Eleitoral para Diretores.	Escolas Municipais
20 a 28/10/2015	Inscrição dos candidatos à direção da escola	Secretaria Municipal de Educação
30/10/2015	Divulgação das inscrições deferidas ou indeferidas dos Candidatos inscritos	Secretaria Municipal De Educação
04 à 06/11/2015	Ciclo de estudo dos candidatos com inscrição Deferidas	Escola Municipal Raimundo de Pano
04 à 06/11/2015	Entrega da documentação exigida	SME
09 e 10/11/2015	Confirmação da inscrição deferida e candidatos e capacitados, junto a comunidade escolar	Escola
12 a 13/11/2015	Apresentação da proposta de trabalho do candidato a Direção da escola à comunidade escolar	Escola
16/11/2015	Eleição nas escolas para escolha do Diretor e resultado do certame	Escola
17/11/2015	Interposição de recurso à comissão Eleitoral da Escola	(24h) Escola
18/11/2015	Análise e deliberação dos recursos à Comissão Eleitoral	( 24h) Escola (72h) sme
19 à 24/11/2015	Interposição de recursos à comissão Eleitoral Municipal	escolas
04/01/2016	Posse dos Diretores Eleitos	escolas