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Pref. São Félix do Araguaia

CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL COVID 19

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT

Processo Administrativo: nº 027/2021.

Dispensa de Licitação nº 008/2021.

Interessado: Secretaria Municipal de Saúde - SMS/SFA/MT.

À Vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no Art. 24, inciso IV da Lei Federal 8.666/93, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 008/2021 do PROCEDIMENTO n° 027/2021.

Autorizo em consequência, a proceder-se à Contratação de Empresa para Execução de Serviços médicos Clinico geral nos termos da adjudicação expedida pela Comissão permanente de licitação, conforme abaixo descrito:

OBJETO: A presente Dispensa de Licitação Nº 008/2021, Processo Administrativo nº 027/2021, visa a contratação de profissional médico clinico geral para o atendimento dos pacientes com suspeita ou infectados com a COVID-19, no âmbito do Município de São Félix do Araguaia - MT, com base no inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666/93 e no art. 4º da Lei Federal nº 13.979/2020,

RESOLVE:

Realizar a contratação da Empresa:

Com remuneração mensal de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) carga horária de 15 dias, e permanecendo á disposição 24 horas, 07 dias por semana, referente à execução de serviços do objeto desta Dispensa de Licitação nº 008/2021.

Fundamento Legal Art. 24, inciso IV da Lei Federal 8.666193.

Justificativa Anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação n° 008/2021.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal n° 8,666193, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

São Félix do Araguaia - MT, em 22 de abril de 2021.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal

PMSFA/MT