DECRETO Nº 3.649 DE 20 DE ABRIL DE 2021

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3643 DE 01/ABR/2021 DE CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID-19 E PRORROGAÇÃO POSTERIOR (FLEXIBILIZAÇÕES DE CONSUMO DE BEBIDAS E ESPORTES COLETIVOS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A Prefeita Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Jaciara e normas correlatas;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov);

CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o artigo 36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal Consolidado n. 3.643/2021, com prorrogação e alterações pelo Decreto Municipal n. 3646 de 15/04/2021 e 3648 de 16/04/2021.

CONSIDERANDO a necessidade de readequações para a BUSCA DO EQUILÍBRIO ENTRE AS MEDIDAS SANITÁRIAS E ECONÔMICAS.

CONSIDERANDO o último Boletim de Classificação de Risco da SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE (SES-MT) divulgado aos 13/04/2021, do qual o MUNICÍPIO DE JACIARA, apesar de manteve-se na classificação de risco ALTO, apresentou melhoras em critérios e índices do número de infectados e internados pela COVID19.

CONSIDERANDO o avanço das vacinas para os grupos mais vulneráveis, em que se encontram sendo imunizados pessoas de 62 anos, sendo necessária a abertura gradual e responsável para resguardo dos empregos e meios de subsistência da população mais carente.

CONSIDERANDO o DECRETO ESTADUAL de 16/04/2021 em que houveram flexibilizações de horários e medidas;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica revogado o §11 do art. 16 do Decreto Consolidado 3643 de 2021.

Art. 2º. O §2ºdo artigo 18 do Decreto Consolidado 3643 de 2021 passará a ter a seguinte redação:

“§2º. Fica autorizada as atividades esportivas coletivas AO AR LIVRE, como o futebol e vôlei, DESDE QUE OBEDECIDAS AS SEGUINTES RESTRIÇÕES:

a) disponibilização de álcool em gel 70% pelo clube ou responsável pelo local com exigência de assepsia dos atletas antes e após as atividades, bem como medidas de higiene e assepsia nos objetos esportivos e local da prática esportiva;

b) obrigatoriedade do uso de máscara, exceto quando da efetiva prática da atividade física, da qual terminada, deve novamente utilizar a máscara;

c) recomendação da não participação de pessoas consideradas do grupo de risco, e proibição de quem apresente sintomas gripais ou que tenha tido contato com suspeitos de contágio do COVID19 nos últimos 14 dias;

d) proibição de aglomerações e permanência de pessoas que não estiverem praticando a atividade física aos arredores da quadra ou campo, bem como qualquer confraternização antes ou após as atividades, devendo o clube ou responsável pelo local da prática esportiva previamente agendar os horários dos jogos com limitação do número de atletas em cada horário, para que não haja aglomeração de pessoas na espera ou nos arredores.

e) continua proibida a utilização de espaços públicos de atividades esportivas coletivas com possível aglomeração por crianças e pessoas do grupo de risco, exceto se previamente agendado com horário específico e lista certa de pessoas, com um responsável que assinará termo de compromisso da observância das regras tratadas neste parágrafo;

f) as regras de funcionamento destas atividades e devidas medidas de prevenção devem estar afixadas em espaço visível no clube ou local da prática esportiva.”

Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, EM 20 DE ABRIL DE 2021.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

ALEXANDRE RUSSI

Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria n° 01/2021

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024