DECISÃO ADMINISTRATIVA – PROCESSO N.º 01/2021-ADM

DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

INTERESSADO – DANIELA CRISTINA ESPOSITO SANTOS

ASSUNTO – NULIDADE ATO ADMINISTRATIVO – CONVOCAÇÃO E POSSE SERVIDOR PÚBLICO

CONSIDERANDO informações colhidas junto a Secretaria de Administração do Município, informando a indisponibilidade de vaga de psicóloga com carga horária de 40 horas na LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. º 725/2016;

CONSIDERANDO, que as convocações do concurso público devem obedecer o número de vagas e suas respectivas carga horária prevista na Lei Municipal que trata o PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MUNICÍPIO – PCCS - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. º 725/2016 E EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO 01/2018;

CONSIDERANDO que o PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MUNICÍPIO – PCCS - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. º 725/2016 contempla 02 (duas) vagas ao cargo de psicóloga sendo uma com carga horária de 40 horas e a segunda de 20 horas, onde a a primeira vaga, já está preenchido pela servidora psicóloga Cintia Tomazine Basilio;

CONSIDERANDO O art. 53 da lei Federal nº 9.784/99 onde prescreve que “ A administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

CONSIDERANDO Súmula 473 do STF in verbis: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

CONSIDERANDO disposições do Inc. IV do art. 37 da Constituição Federal e do próprio edital do Certame do concurso público 01/2018, o Chefe do Poder executivo do Município de Nova Marilândia;

O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa Jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 37.464.989/0001-02, com sede administrativa à Rua Tiradentes, 329, na cidade de Nova Marilândia-MT, devidamente representado pelo Exmº. Sr. Prefeito Municipal na pessoa de ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, vêm por meio deste EXPEDIR:

DECISÃO ADMINISTRATIVA

I. Fica anulado os atos administrativo de convocação e posse e consequente perda do cargo de psicóloga da servidora pública Daniela Cristina Espósito Santos no âmbito da administração do município de Nova Marilândia;

II. Fica inalterada a ordem de classificação do concurso público 01/2018 sem prejuízo para nova convocação da concursada Daniela Cristina Espósito Santos ao cargo de Psicóloga com carga horária de 40 horas;

III. Conceder o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa a contar do primeiro dia útil após a publicação da decisão e o recebimento da presente de forma pessoal;

IV. A defesa deverá ser protocolado junto a Secretaria de Administração do município de Nova Marilândia – MT em seu horário de expediente normal, ou seja no período matutino das 07 as 11hs e vespertino das 12:30 hs as 16:30 hs com endereço a Avenida Marechal Rondon, nº 111, município de Nova Marilândia;

V. Abre-se vista a requerida, de todos os atos processuais, podendo requerer cópias, impugnar documentos e requerer produção de provas, ou seja possa exercer todo o direito da ampla defesa e do contraditório.

VI. Fica também decidido a juntada aos autos, da cópia da Lei Municipal n.º 725/2016 – Plano de Cargos e Carreira do Servidor Público, para melhor exercer o direito de ampla defesa e contraditório.

NESTES TERMOS

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Nova Marilândia, aos 22 (vinte e dois) dia de abril de 2021 (dois mil e vinte e um).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA -MT