DECRETO MUNICIPAL N.º 058/2021

INSTITUI ÁREA “FAIXA DE DOMÍNIO” AO LONGO DAS RODOVIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO o estabelecido pela Lei Complementar nº 042/2010, – Lei de Uso e Ocupação do Solo;

CONSIDERANDO as determinações contidas no Plano Diretor, Lei Municipal n.º 043/2010, que é um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, é ele quem deve promover o diálogo entre os aspectos físicos, territoriais e os objetivos sociais, econômicos e ambientais que temos para Chapada dos Guimarães.

CONSIDERANDO o previsto o previsto na Lei Municipal de nº 1.765 de 19 de abril de 2018.

CONSIDERANDO o previsto o previsto na Lei Municipal de nº 1.290/2007;

CONSIDERANDO o previsto o previsto no Decreto Municipal de nº 81/2010;

DECRETA:

Art. 1º. Este Decreto regulamenta o artigo 3º da Lei Municipal 1.765 de 19 de abril de 2018.

Art. 2º. A competência administrativa prevista no artigo 3º é exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

Art. 3º. Todo e qualquer projeto para aprovação, licença deverá ter a ciência do Chefe do Poder Executivo e conhecimento do Controle Interno do Munícipio de Chapada dos Guimarães.

Art. 4º. Após a análise e autorização do chefe do Poder Executivo o processo seguirá para a Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, para o devido prosseguimento do processo.

Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 20 de abril de 2021.

Osmar Froner de Mello

Prefeito de Chapada dos Guimarães

DECRETO MUNICIPAL N.º 057/2021

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 1.765 DE 19 DE ABRIL DE 2018 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO o estabelecido pela Lei Complementar nº 042/2010, – Lei de Uso e Ocupação do Solo;

CONSIDERANDO as determinações contidas no Plano Diretor, Lei Municipal n.º 043/2010, que é um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, é ele quem deve promover o diálogo entre os aspectos físicos, territoriais e os objetivos sociais, econômicos e ambientais que temos para Chapada dos Guimarães.

CONSIDERANDO o previsto o previsto na Lei Municipal de nº 1.765 de 19 de abril de 2018.

CONSIDERANDO o previsto o previsto na Lei Municipal de nº 1.290/2007;

CONSIDERANDO o previsto o previsto no Decreto Municipal de nº 81/2010;

DECRETA:

Art. 1º. Este Decreto regulamenta o artigo 3º da Lei Municipal 1.765 de 19 de abril de 2018.

Art. 2º. A competência administrativa prevista no artigo 3º é exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

Art. 3º. Todo e qualquer projeto para aprovação, licença deverá ter a ciência do Chefe do Poder Executivo e conhecimento do Controle Interno do Munícipio de Chapada dos Guimarães.

Art. 4º. Após a análise e autorização do chefe do Poder Executivo o processo seguirá para a Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, para o devido prosseguimento do processo.

Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 20 de abril de 2021.

Osmar Froner de Mello

Prefeito de Chapada dos Guimarães