TERMO DE RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO 013/2021

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal Jose Arimateia Vieira Alves, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta por dispensa de licitação, fulcrada no art. 24 inciso II da Lei 8.666/93, no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), tendo como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de Elaboração de Laudo técnico de avaliação do VTN (Valor da Terra Nua), para compor a base de cálculo do ITR (Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural), conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1877, DE 14 DE MARÇO DE 2019 e NORMATIVA 14.653 ABNT. Resolve RATIFICAR o presente processo a favor dePRIORE AVALIAÇOES PATRIMONIAIS EIRELI – CNPJ: 21.926.155/0001-23, com sede na Av. Minas Gerais, nº 748, bairro: Cidade Primavera I, Primavera do Leste – MT, CEP: 78.850-000, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei 8.666/93.

Santo Antônio do Leste-MT, 23 de abril de 2021

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JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL