“Dispõe sobre a Verba Indenizatória Extraordinária de Combate à COVID-19, e dá outras providências.”

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Verba Indenizatória Extraordinária de Combate à COVID-19, a ser paga aos profissionais de saúde que estejam efetivamente prestando serviços nas Unidades de Saúde do Município e potencialmente expostos ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19).

§ 1º Fazem jus à percepção da Verba Indenizatória instituída por esta lei, os servidoresefetivos e os contratados temporariamente, inclusive, os servidores cedidos por outros entes ou que prestam serviços de saúde ao município por meio do Programa “MAIS MÉDICOS”, que estejam lotados ou desempenhando funções nas unidades ambulatoriais e finalísticas de assistência aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, abaixo descritas:

I – Pronto Atendimento;

II – Laboratório Municipal;

II – Vigilância Sanitária;

IV – Equipe de Saúde da Família I;

V – Equipe de Saúde da Família II;

VI – Equipe de Saúde Bucal;

VII – Recepção das Unidades de Saúde do Município; e

VIII – Unidade de Reabilitação.

§ 2º A Verba Indenizatória Extraordinária de Combate à COVID-19, será paga, mensalmente, pelo restante do prazo que perdurar a emergência em saúde pública em virtude da pandemia ou pelo prazo de 6 (seis meses), o que ocorrer primeiro, podendo ser prorrogado, por até 6 meses, por Decreto Municipal.

§ 3º Os valores da Verba Indenizatória Extraordinária de Combate à COVID-19, variam de acordo com o grau de risco biológico a que o servidor esteja exposto, conforme tabela a seguir:

Grau de Risco	VALOR MENSAL DA VERBA INDENIZATÓRIA
Mínimo	R$ 215,00
Máximo	R$ 315,00

§ 4º A classificação dos cargos/função em seus respectivos níveis de riscos em que os servidores estão expostos deverá obedecer ao Laudo Técnico de classificação de insalubridade para funcionários expostos a doenças infectocontagiosas.

Art. 2º A verba de que trata esta Lei será paga até o dia 10 de cada mês e possui as seguintes características:

I – natureza indenizatória e não remuneratória e, nesta condição, não será computada para efeito do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal;

II – não se incorpora ao vencimento, subsídio ou à remuneração do servidor para nenhum efeito;

III – não será considerada para efeito de cálculo de 13° salário e de adicional de férias;

IV - não poderá ser utilizado como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e de pensões;

V – não será paga durante férias, licenças, demais afastamentos legais, disponibilidade ou aproveitamento;

VI – não configura rendimentos tributáveis do servidor;

VII – não gera efeitos de incorporação em proventos de aposentadoria e pensões.

Parágrafo único. Excetuam-se dos casos previstos no inciso V, as licenças médicas (quarentena) em decorrência de contaminação pelo próprio coronavírus.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde, antes do dia 30 de cada mês, encaminhará ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, a relação dos servidores em efetivo exercício nas Unidades de Saúde do Município que farão jus à Verba Indenizatória, de acordo com o estabelecido no § 1º do art. 1º, com a discriminação do Cargo/função, Unidade de Lotação e o Valor correspondente da Verba, conforme Tabela contida no § 3º também do artigo 1º desta Lei.

Art. 4º A Secretaria de Municipal de Administração poderá expedir normas complementares que se fizerem necessárias para garantir o cumprimento desta Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, 22 de abril de 2021.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal