LEI N° 1.314/2021

“DISPÕE SOBRE AUTORIZACÃO PARA RECEBER EM COMODATO IMÓVEL PARA ATENDER DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Sra. FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a presente Lei.

Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal receber em comodato, imóvel localizado na Rua Benjamim Constant, n. 99, Centro, do Município de Santo Antônio de Leverger/MT, prédio em que funcionava o antigo Fórum da Comarca de Santo Antônio de Leverger/MT, exclusivamente para abrigar a sede da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, do COMODANTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com sede no Centro Político Administrativo, CEP 78050-970, CNPJ 03.535.606/0001-10.

Parágrafo 1º - O prazo de vigência do comodato é de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual e sucessivo período, no interesse da Administração, por expresso, mediante aditivo.

Art. 2º - Fica o Comodante autorizado a vistoriar o imóvel, visando sua destinação, sempre que lhe aprouver.

Art. 3º - Fica autorizado o Município Comodatário a proceder com a manutenção, reforma e adequação das instalações do imóvel, através dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer.

Art. 4º - Fica vedado ao comodatário locar, ceder ou transferir o imóvel a terceiros em qualquer hipótese.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio do Leverger, em 22 de Abril de 2021.

Francieli Magalhães de Arruda

Prefeita Municipal