LEI Nº 1.316/2021

“REVOGA O ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 1.031 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.’’

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Sra. FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a presente Lei.

Art. 1° - A organização da Procuradoria Geral do Município fica estabelecida na forma das disposições da Lei Municipal nº 814/GP/2002 e 1.031/GP/2009.

Art. 2º - Fica revogado o Parágrafo único do artigo 6º da Lei 1.031/2009, o qual concedia gratificação de 20% (vinte por cento) ao salário base do Subprocurador em exercício.

Art. 3º - A estrutura organizacional específico de cargos em comissão da Procuradoria Geral do Município será composta pelos cargos descritos no Anexo I desta Lei.

Art. 4°- Esta Lei entrará em Vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de Abril de 2021.

Paço Municipal, em Santo Antônio de Leverger/MT, 22 de Abril de 2021.

Francieli Magalhães de Arruda

Prefeita Municipal

ANEXO I

QUADRO ESPECÍFICO DE CARGOS EM COMISSÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

CARGOS	Nº DE CARGOS	PERCENTUAL A SER APLICADO SOBRE O SALÁRIO BASE
Procurador Geral do Município	01	50%
Subprocurador	01	50%

CARGOS	Nº DE CARGOS	TABELA DE REMUNERAÇÃO
Assessoria de Gabinete	01	R$ 1.500,00