LEI N° 1.317/2021

“Altera o artigo 7º da Lei Municipal 1.312/2021, que dispõe sobre medidas não farmacológicas para evitar a disseminação do novo Coronavírus (SARS-CoV-2), fixa responsabilização por condutas que infrinjam as normas de saúde pública no âmbito do Município de Santo Antônio de Leverger – MT e dá outras providências.”

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Sra. FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Art. 1º Fica alterado o artigo 7º da Lei Municipal 1.312/2021, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 7º A prática de quaisquer das infrações descritas nos incisos do art. 2º cometidas por pessoas jurídicas, inclusive órgãos e entes públicos, ensejará aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal, em Santo Antônio de Leverger/MT, 22 de Abril de 2021.

Francieli Magalhães de Arruda

Prefeita Municipal