NOTIFICAÇÃO

RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO

O MUNICÍPIO DE JURUENA - MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Avenida 04 de julho, nº. 360, Centro, inscrito no CNPJ/MF. Nº. 24.950.461/00001-93, neste ato representado pelo senhor Prefeito Municipal Sr. MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, portador do RG nº 621.452, e do CPF 442.570.741-91, residente e domiciliado no Municipio de Juruena - MT, vem através do presente, notificar sobre a RESCISÃO UNILATERALMENTE O CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 237/2020, de 09 de Outubro de 2020, Tomada de Preços nº. 0003/2020 e aditivos firmados com a empresa CONSTRUTORA NASCIMENTO EIRELI CNPJ 37.683.896/0001-60, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Padre Duílio Liburdi, nº 515, São Jose Operario, Juina - MT, CEP 78.320-000, levando em consideração os motivos a seguir expostos:

O contrato foi firmado no dia 09/09/2020, para prestação de serviços de engenharia, posteriormente houve o aditivo de prazo em 120 dias, cujo vencimento é previsto para o dia 10/05/2021. No dia 08/02/2021, em razão do laudo pericial, apresentado pelo oficio 1/2021, constatou se as seguintes irregularidades, quais sejam: quanto a espessura da capa asfáltica, o laudo apontou que essa possui uma média de 1,59 cm, tendo pontos que chegaram a apresentar espessura de 1,00 cm. Analisando a Planilha, verifica que foi licitada capa asfáltica de 2,50 cm, logo, verifica-se que a capa asfáltica não atende as disposições do contrato, havendo assim, a notificação extrajudicial via diário municipal, para que no prazo de 05 dias, apresentasse plano de trabalho correção da obra e readequação ao que foi licitado, ou manifeste o que entender de direito, sob pena de rescisão do contrato, o que até a presente data permanece inerte.

PARTE DISPOSITIVA DO DESPACHO DO PREFEITO: ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos de fato e de direito registrado nas linhas acima, DECLARO e DECRETO, com amparo no art. 79, inciso I, c/c o art. 78, inciso I, II E V ambos da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 (o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos e a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração), a RESCISÃO do Contrato Administrativo n.º 237/2020, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NAS AVENIDAS ANTONIO PIRES E AVENIDA BRASIL DO PERIMETRO URBANO DA CIDADE DE JURUENA/MT A SEREM EXECUTADOS EM REGIME DE EMPREITADA POR MENOR PREÇO POR METROS QUADRADOS, com recursos financeiros do Próprios do Munícipio de Juruena, celebrado com a empresa CONSTRUTORA NASCIMENTO EIRELI CNPJ 37.683.896/0001-60, impondo as penalidades de responsabilização da mesma por eventuais prejuízos causados a Administração Municipal, caso constatados posteriormente, nos termos já colocados nas linhas acima. DETERMINO também, com base nos incisos I, III e IV, do art. 80, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, a assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontram, a retenção tanto de eventual garantia contratual quanto de créditos decorrente do Contrato Administrativo n.º 237/2020, até que se apure eventuais indenizações devidas e/ou prejuízos causados à Administração, bem como no moldes do art. 87, inciso III, determino a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

Considerando que a municipalidade recebe inúmeras reclamações de populares pela demora na conclusão da obra que é de interesse público notório.

Considerando que os atos da Administração Pública buscam a satisfação do interesse público, e os contratos administrativos possuem e guardam características próprias, sendo revestidos de prerrogativas para o seu exercício, dentre eles o poder de rescisão unilateral.

Este procedimento tem como base legal amparo no art. 79, inciso I, c/c o art. 78, inciso I, II E V ambos da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.

A presente notificação será publicada em veículo de divulgação do Município, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, da Associação Mato-Grossense dos Municípios – AMM, em atenção ao princípio da publicidade dos atos administrativos (art. 37 da CRFB/88).

Juruena – MT, 22 de Abril de 2021.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal