DECRETO N° 1.135 DE 22 DE ABRIL DE 2021.

“DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO Nº 25/2021 NA MODALIDADE DE CONCORRENCIA Nº 001/2021, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal de Gaúcha do Norte, e com fulcro no artigo 49 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações;

CONSIDERANDO que foram apresentados diversos recursos mesmo que intempestivos que levaram a Administração a reconhecer a existência de vícios que maculam o Processo Administrativo.

CONSIDERANDO as Sumulas 346 e 473 do Supremo Tribunal de Federal, as quais dispõe da legitimidade da Administração Pública rever seus próprios atos, os anulando quando eivados de vícios de legalidade.

DECRETA:

Art. 1º Fica anulado o Processo Administrativo de Licitação nº 25/2021, na modalidade de Concorrência nº 001/2021, cujo objeto é a Contratação de empresa na execução de obras de CONSERVAÇÃO E RECAPEAMENTO ASFALTICO das ruas do município.

Art. 2º Por intermédio deste ficam os participantes do certame e demais interessados intimados da presente anulação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gaúcha do Norte, 22 de abril de 2021

Gabinete do Prefeito.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal.