“ADOTA MEDIDAS COMPLEMENTARES AO DECRETO Nº 12/2021, DE 13 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA O ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO DA DISSEMINAÇÃO DA COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO.”.

O Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e considerando as deliberações do Conselho de Enfrentamento a Pandemia da COVID 19.

CONSIDERANDO o crescimento da taxa de contaminação do novo coronavírus no município de Novo Santo Antônio-MT,

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de adequar as normas restritivas para conter a disseminação da COVID-19, de acordo com a atual realidade no município de Novo Santo Antônio-MT.

DECRETA:

Art.1º. Este Decreto complementa as medidas impostas pelo Decreto n.º 12/2021, de 13 de abril de 2021, referente às restrições para conter a disseminação da COVID-19 em todo território do Município de Novo Santo Antônio-MT.

Art.2º. Fica decretada quarentena coletiva obrigatória no território do município, pelo período de 15 dias, iniciando-se em 23 de abril de 2021 até 07 de maio de 2021, prorrogáveis por igual período, sendo permitidos apenas serviços essenciais, conforme Decreto Federal n.º 10.282/2020.

a) Considera quarentena coletiva obrigatória o confinamento obrigatório de pessoas em suas habitações, com restrição de locomoção destas, ficando permitida a circulação apenas para o exercício e/ou acesso ás atividades descritas e relacionadas direta ou indiretamente à lista conforme abaixo:

I - assistência à saúde, incluídos os serviços médicos, hospitalares e farmacêuticos;

II - assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

III - atividades de segurança pública e privada;

IV - comércios em geral que tenha atividade predominante a venda de alimentos, tais como supermercados, mercearias, açougues e padarias;

V - postos de combustíveis e borracharias;

VI - revendedora de Gás e Água;

VII - serviços funerários;

VIII - serviços postais;

XIX - unidades lotéricas;

X - casas veterinárias;

XI - trânsito e transporte intermunicipal e interestadual de passageiros;

XII - telecomunicações e internet;

XIII - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica

XIV - serviços de pagamento, de crédito e de saque bancários;

XV - serviços detransporte, armazenamento, entrega e logísticade cargas em geral; e,

XVI - oficinas mecânicas;

XVII - salões de beleza e barbearia;

XVIII - atividade de construção civil;

XIX - atividade hoteleira.

Art.3º. Além das medidas impostas pelo Decreto n.º 12/2021, de 13 de abril de 2021, ficam impostas as seguintes:

I - Proibição da comercialização e consumo de bebidas alcoólicas até o dia 07 de maio de 2021, em todo o território do Município, devendo os estabelecimentos comerciais adotarem as devidas providências para retirarem os itens das prateleiras ou lacrá-las;

II - Fica proibido o funcionamento das igrejas;

III – Fica proibido o funcionamento de consultórios odontológicos, exceto em caso de urgência/emergência;

Art. 4º - As medidas de restrição correspondentes ao artigo anterior serão aplicadas até o dia 07 de maio de 2021, ainda que, neste período, ocorra o rebaixamento da classificação do Município.

Art. 5º - Fica permitido o funcionamento das atividades abaixo, com restrições, a saber:

I - Fica autorizado o funcionamento dos restaurantes e congêneres somente para entregas de delivery até às 21 horas, inclusive nos domingos e feriados;

II - Ficam autorizados os serviços essenciais a funcionarem das 07 horas até às 17 horas, de segunda-feira a sexta-feira, sábados, domingos e feriados fechados, com as seguintes ressalvas, com restrição para adentrar um membro de cada família por vez, EXCETO postos de combustíveis e farmácias.

Art. 6º - Durante a vigência do Decreto os órgãos públicos municipais funcionarão com fechamento ao público, exceto os serviços que por sua natureza não permitam paralisação, os considerados serviços emergenciais e essenciais.

Art. 7º - A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso e a SEMA atuará em conjunto com a equipe de fiscalização municipal de forma ostensiva para garantir o cumprimento das medidas restritivas adotadas por decisão de autoridade municipal ou judicial.

Parágrafo único – O descumprimento das medidas restritivas estará sujeita a aplicação de multas, conforme Lei Estadual n.º 11.316, de 02 de março de 2020.

Art. 8º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 23 de abril de 2021.

Adão Soares Nogueira

Prefeito Municipal