PORTARIA N.º 1519/2021

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Por Idade ao servidor Sr. Adarcir Tavares da Silva.”

A Secretaria Municipal de Administração do Município de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal n. 129 de 18 de junho de 2004 que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Nazaré; da Lei Complementar nº 031 de 01/07/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Nova Nazare/MT, e dá outras providências, e Lei nº 561 de 07/11/2019, que corrige os salários dos servidores públicos municipais de Nova Nazaré;/MT, e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Por Idade, ao Sr. Adarcir Tavares da Silva, brasileiro, portador do RG n.º 1089244 DGPC/GO e do CPF n.º 228.892.801-87, residente e domiciliado neste município, servidor efetivo, no cargo de Guarda, Classe “A”, nível “05”, contando com 26 (vinte e seis) anos, 11 (onze) meses e 26 ( vinte e seis) dias de tempo de contribuição, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculada sob o n.º 199, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme Processo Administrativo do PREVI-NAZARÉ, n.º 2021.02.00001P, a partir de 01/04/2021, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 02 de abril de 2021 revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Nova Nazaré - MT, 06 de abril de 2021.

KENIA CRISTINA CAMPOS DE AZEVEDO IUEN

Diretor do PREVI-NAZARÉ

Homologo:

JOAO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal