PORTARIA N° 034, DE 23 DE ABRIL DE 2021.
26 de Abril de 2021
PORTARIA N° 034, DE 23 DE ABRIL DE 2021.
OSEIA PEREIRA GUEDES, Presidente da Câmara Municipal de Colniza/MT, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, com amparo na Lei Municipal nº 499/2011 Estatuto dos Servidores Públicos de Colniza-MT e na Lei Municipal nº 505/2011 - Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do Poder Legislativo do Município de Colniza/MT, com suas alterações posteriores;
Considerando que na Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, em seu artigo 6º, ficou assegurado aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público a estabilidade após 03 (três) anos de efetivo exercício;
Considerando que foi constituída a Comissão de Avaliação de Estagio Probatório, através da Portaria n°. 030 de 14 de abril de 2021, sendo que a referida comissão emitiu parecer favorável a efetivação do Servidor Octavio Francisco Rodrigues Alves, ocupante do cargo de Procurador Jurídico, após os trâmites legais do Processo Administrativo n°. 001/2021;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica declarado estável no serviço público municipal, nos termos do Art. 28 da Lei Municipal nº. 499/2011 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Colniza MT, o Servidor OCTAVIO FRANCISCO RODRIGUES ALVES, no Cargo de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Colniza/MT correspondente ao Termo de Posse de n°. 001/2018 de 19 de março de 2018.
Art. 2º - A estabilidade a que se refere o artigo anterior passa a contar a partir de 18 de março de 2021.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se. Publica-se. Cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Colniza/MT, 23 de abril de 2021.
OSEIA PEREIRA GUEDES
PRESIDENTE